A Receita Federal publicou em 29 de setembro de 2026 uma notícia sobre os prazos que micro e pequenas empresas precisam cumprir para 2027. O texto explica a Resolução CGSN 194, que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União um dia antes. O ponto que mais confunde é o IBS e CBS no Simples: a opção pelo regime regular desses tributos é uma escolha diferente da entrada no Simples, embora as duas tenham calendários parecidos.
O que a Resolução CGSN 194 definiu
Segundo a Receita, o comitê ajustou as datas depois de ouvir o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, inclusive as que tratam do IBS e CBS no Simples. O calendário ficou assim:
- Entrada ou retorno ao Simples em 2027: pedido de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, valendo desde o primeiro dia de 2027.
- Pendências que barram a entrada: regularização até 30 de outubro de 2026, data única, mesmo para quem pediu a opção logo em setembro e só depois soube do indeferimento.
- Regime regular do IBS e da CBS: para quem já está no Simples, a opção valeu de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 e cobre o primeiro semestre de 2027.
- Cancelamento das duas opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
Além disso, a resolução prevê regras próprias para empresas em início de atividade, conforme a data de inscrição no CNPJ no fim de 2026.
Duas decisões diferentes sobre IBS e CBS no Simples
Em primeiro lugar, a decisão de entrada define se a empresa estará no Simples Nacional em 2027. Por outro lado, a segunda decisão só existe para quem já é optante: em vez de pagar o IBS e a CBS no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a guia única do regime, a empresa pode apurar esses dois tributos pelo regime regular, como prevê o art. 41 da Lei Complementar 214/2025.
A diferença tem efeito concreto sobre créditos. De acordo com o art. 47, § 9º, da mesma lei, quem recolhe o IBS e a CBS pelo DAS não aproveita créditos desses tributos. Além disso, o cliente empresarial que compra dessa empresa só se credita do valor equivalente ao pago no Simples. Por isso, a escolha pode pesar nas negociações com clientes que são empresas.
IBS e CBS no Simples: o que fazer até 20 de dezembro
Com os prazos de opção já encerrados, a janela de cancelamento passa a ser o último momento de rever a decisão para 2027. Há um detalhe decisivo: segundo a resolução, o cancelamento é irretratável. Ou seja, quem cancela não volta atrás. Para escritórios e departamentos jurídicos que assessoram pequenas empresas, alguns cuidados ajudam:
- Confira o que cada cliente pediu. O Portal do Simples Nacional mostra as opções registradas. Assim, o assessor confirma se o cliente entrou no Simples, se escolheu o regime regular ou se fez as duas coisas.
- Simule os dois cenários. Compare a carga do IBS e CBS no Simples com a do regime regular, principalmente à luz do perfil dos clientes da empresa, da margem e do peso dos créditos para os compradores.
- Só cancele com análise feita. Como o cancelamento não admite arrependimento, a decisão deve sair de um estudo, e não de pressa no fim do prazo.
Registro e acompanhamento
- Registre a decisão. Um parecer curto, com as premissas da escolha e a concordância do cliente, protege o assessor e orienta revisões futuras.
- Confirme o resultado das pendências. Para quem regularizou débitos até 30 de outubro, vale verificar se o pedido de entrada no Simples teve deferimento.
Por fim, lembre que a opção pelo Simples, uma vez mantida, vale para todo o ano-calendário, conforme o art. 16 da Lei Complementar 123/2006.
O calendário da reforma tributária traz decisões anuais e semestrais que mudam a forma de faturar. Desse modo, quem atende empresas precisa transformar essas datas em rotina, com lembretes e revisão periódica de cada cliente. Para estruturar esse acompanhamento, ajudam as práticas de um check-up jurídico para empresas e o guia de relacionamento com clientes na advocacia tributária.
Fonte: Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade, publicada pela Receita Federal em 29/09/2026.
