Muitas empresas só procuram o advogado depois que a notificação chegou. Nessa hora, o contrato mal escrito, a ata que nunca foi feita e o controle de ponto que não existe viram custo. O check-up jurídico para empresas inverte essa ordem: é uma revisão periódica, com escopo definido, que mostra os riscos antes que eles virem problema.
Para o escritório, trata-se de um serviço consultivo com começo, meio e fim, que geralmente abre espaço para um relacionamento contínuo. Para o cliente, em contrapartida, é uma forma de saber onde está pisando e o que priorizar com o orçamento que tem.
A seguir estão o que revisar em cada área, como organizar o trabalho em etapas, o que entregar ao final e como apresentar o serviço com sobriedade, conforme pedem as regras da OAB.
O que é um check-up jurídico para empresas
É uma revisão preventiva das principais frentes jurídicas da empresa, feita em amplitude e não em profundidade, que termina com um relatório de riscos e um plano de ação. O objetivo não é resolver tudo, mas sim mostrar o que existe, o que é mais urgente e por onde começar.
Ele não se confunde com a due diligence, que prepara uma operação específica (compra, investimento, entrada de sócio) e vai a fundo em cada documento. Além disso, não substitui a análise detalhada de uma área quando o problema já apareceu.
Faz mais sentido para negócios de pequeno e médio porte que não têm advogado interno, para quem cresceu rápido, trocou de sócios ou mudou de sede, e para quem quer uma revisão anual da casa. Um aviso, porém, precisa ficar claro desde o início: o resultado depende dos documentos que a empresa entrega. O check-up reduz a incerteza, mas não garante que não exista risco.
O que revisar em cada área
A tabela resume as seis frentes mais comuns, o que pedir e que perguntas o check-up deve responder.
| Área | O que pedir | Perguntas que o check-up responde |
|---|---|---|
| Societário | Contrato social e alterações, acordo de sócios, atas e decisões | O contrato reflete quem decide hoje? As contas do último exercício foram aprovadas? |
| Contratos | Principais contratos com clientes, fornecedores e parceiros | Há multas desproporcionais, renovação automática esquecida, cliente relevante sem contrato escrito? |
| Trabalhista | Contratos de trabalho, controle de ponto, prestadores e terceirizados | O ponto é registrado quando a lei exige? Algum prestador trabalha, na prática, como empregado? |
| Tributário | Regime tributário, situação fiscal, livros e comprovantes | A empresa está no regime que imagina? A documentação fiscal está guardada? |
| LGPD | Inventário de dados, contratos com fornecedores que tratam dados, canal do titular | Quem responde ao titular? Existe registro das operações de tratamento? |
| Imóveis | Contrato de locação ou matrícula, seguros e licenças | O contrato de locação permite pedir a renovação? A matrícula está regular? |
Pontos com base legal que costumam aparecer
- Contas dos sócios: na limitada, o Código Civil prevê a deliberação anual dos sócios nos quatro meses seguintes ao fim do exercício, a fim de tomar as contas e votar o balanço (art. 1.078). A reunião pode ser dispensada se todos decidirem por escrito (art. 1.072, § 3º), mas esse documento precisa existir.
- Controle de ponto: a CLT exige a anotação da entrada e da saída nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (art. 74, § 2º).
- Guarda fiscal: o Código Tributário Nacional manda conservar livros obrigatórios e comprovantes até a prescrição dos créditos tributários a que se referem (art. 195, parágrafo único). O contador da empresa, aliás, é um aliado nessa frente, tema tratado no artigo sobre clientes na advocacia tributária.
- Proteção de dados: a LGPD pede a indicação de encarregado (art. 41) e o registro das operações de tratamento (art. 37). Para agentes de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa o encarregado se houver canal de comunicação com o titular e admite registro simplificado, salvo nas exceções do seu art. 3º.
- Locação comercial: a renovação exige, entre outros requisitos, contrato escrito com prazo determinado de pelo menos cinco anos (ou contratos escritos sucessivos que somem esse prazo), e o pedido judicial precisa ser feito na janela entre doze e seis meses antes do término do contrato (Lei 8.245/1991, art. 51).
Como estruturar o check-up por etapas
Um roteiro em seis etapas mantém o trabalho previsível para os dois lados:
- Escopo e contrato. Defina áreas, profundidade, prazo, entregáveis e honorários. O Código de Ética pede que o contrato traga com clareza o objeto e a extensão do trabalho (art. 48, § 1º), o que aqui significa dizer o que fica de fora.
- Lista de documentos. Em seguida, envie a lista por área, com prazo de entrega e um ponto de contato na empresa.
- Entrevistas curtas. Converse com o sócio que decide e com quem cuida de pessoas, finanças e vendas, pois muito risco aparece na conversa, não no papel.
- Análise e classificação. Cada achado recebe uma classificação de risco (alto, médio ou baixo), combinando a chance de acontecer com o tamanho do impacto.
- Relatório e devolutiva. Apresente o resultado numa reunião, e não só por e-mail.
- Plano de ação e acompanhamento. Por fim, combine prioridades, responsáveis e datas de revisão.
Checklist de documentos para pedir
- Contrato social consolidado e últimas alterações
- Atas ou decisões de sócios dos dois últimos exercícios
- Os dez contratos mais relevantes em valor ou dependência
- Modelo de contrato de trabalho e forma de controle de ponto
- Lista de prestadores de serviço recorrentes
- Políticas de privacidade e contratos com fornecedores de tecnologia
- Contrato de locação ou matrícula do imóvel principal
Entregáveis: relatório de riscos e plano de ação
O relatório do check-up jurídico para empresas começa com um resumo de uma página: os achados mais graves, em linguagem simples, e o que fazer primeiro. Em seguida vem o detalhe por área. Evite o alarmismo e o juridiquês, porque o Código de Ética pede que os riscos sejam informados de modo claro (art. 9º), e clareza inclui proporção.
O plano de ação, por outro lado, transforma os achados em tarefas. Um exemplo ilustrativo:
| Achado | Risco | Ação recomendada | Quem faz | Prazo |
|---|---|---|---|---|
| Contas do último exercício sem aprovação dos sócios | Médio | Formalizar a deliberação | Escritório e sócios | 30 dias |
| Principal fornecedor sem contrato escrito | Alto | Negociar e assinar contrato | Escritório e compras | 60 dias |
| Nenhum canal para titulares de dados | Médio | Criar o canal e publicá-lo no site | TI e escritório | 30 dias |
Por fim, lembre que o relatório expõe fragilidades da empresa. Por isso, envie apenas às pessoas indicadas pelo cliente e trate o conteúdo com o mesmo sigilo de qualquer caso.
Como apresentar o check-up jurídico para empresas com sobriedade
O serviço é útil, mas a forma de oferecê-lo segue as regras de publicidade. Por exemplo, disparar propostas para empresas que não procuraram o escritório esbarra na vedação à mala direta e à captação (Provimento 205/2021, Anexo Único; Código de Ética, art. 7º). Da mesma forma, “diagnóstico gratuito” como atrativo é referência a gratuidade para captar clientes (art. 3º, I), e “blindagem jurídica” ou “risco zero” soam como promessa de resultado (art. 6º, parágrafo único).
O caminho natural é outro: o check-up surge na conversa com quem já é cliente, a partir de uma necessidade concreta, ou com a empresa que pediu orientação. Um modelo:
“Ao revisar o contrato com o fornecedor, notei dois pontos que se repetem em outros documentos. Se fizer sentido para vocês, posso propor uma revisão organizada das principais áreas, com um relatório de riscos e as prioridades. Vocês decidem se e quando.”
Conteúdo educativo sobre o tema, como um artigo explicando o que uma revisão preventiva costuma olhar, também é bem-vindo, desde que informe sem oferecer. Para a rotina de contato durante o trabalho, vale a leitura de comunicação entre advogado e cliente.
Do check-up ao relacionamento recorrente
O relatório entregue não é o fim do trabalho. Algumas práticas mantêm o vínculo:
- Revisão do plano a cada trimestre: uma conversa curta sobre o que avançou ou travou.
- Calendário de obrigações: a deliberação anual dos sócios, a janela para pedir a renovação da locação, a regularidade fiscal exigida por clientes e a revisão dos contratos antes que se renovem.
- Novo check-up a cada ano: com a mesma estrutura, o cliente compara um ano com o outro e, assim, vê o próprio progresso.
Depois do primeiro ciclo, a empresa às vezes prefere um acompanhamento mensal em vez de revisões pontuais. Outras práticas para que o cliente volte e indique estão no artigo de fidelização de clientes na advocacia.
Como organizar o check-up no LexFlow
No LexFlow, um quadro do CRM pode representar o serviço, com fases como Escopo, Documentos, Análise, Devolutiva e Plano de ação. Cada empresa é um negócio ligado à sua entidade, e o grupo econômico reúne controladora e controladas sempre que o trabalho envolve vários CNPJs. Campos personalizados por fase, obrigatórios para avançar, impedem que o negócio siga para a devolutiva sem a data de entrega do relatório, por exemplo.
Os templates de checklist viram a lista de documentos, com responsáveis e prazo em cada item, e os itens com prazo, inclusive, aparecem na agenda do responsável. Os documentos recebidos ficam nos anexos do negócio, organizados em pastas.
Depois que a devolutiva termina, cada ação do plano pode virar uma tarefa no Workspace, vinculada à entidade, com responsável, prioridade e data de entrega. Além disso, uma automação agendada para rodar todo mês cria, com base num modelo de tarefa, o lembrete de revisar o andamento do plano com o cliente.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre check-up jurídico e due diligence?
A due diligence prepara uma operação específica, como uma compra ou um investimento, e examina os documentos a fundo. O check-up, porém, é uma revisão preventiva e periódica, mais ampla e menos profunda, voltada à rotina da empresa.
Com que frequência repetir o check-up?
Uma vez por ano é uma referência prática, além de sempre que houver mudança relevante: novo sócio, nova unidade ou crescimento rápido da equipe. Acima de tudo, acompanhe o plano de ação entre uma revisão e outra.
Posso oferecer um check-up gratuito para atrair empresas?
Não como chamariz, já que gratuidade e descontos usados para atrair clientes estão entre as vedações do Provimento 205/2021 (art. 3º, I). Defina escopo e honorários no contrato, assim como em qualquer serviço.
Quem da empresa precisa participar?
O sócio que decide e os responsáveis por pessoas, finanças e vendas. Quando a contabilidade é terceirizada, o contador geralmente fornece a parte fiscal, com autorização da empresa.
Conclusão
Um check-up jurídico para empresas bem feito tem escopo claro, etapas previsíveis e dois entregáveis que o cliente usa de verdade: o relatório de riscos e o plano de ação. A oferta, no entanto, precisa ser sóbria, sem gratuidade como atrativo e sem promessa de risco zero.
Comece com um cliente atual, use o roteiro de etapas e marque desde já a revisão trimestral do plano.
