A Primeira Turma do STJ decidiu, por maioria, que é possível reconhecer fraude à execução fiscal quando o sócio-administrador transfere um bem antes de ser citado, desde que as provas mostrem que ele já sabia, por outros meios, do redirecionamento da cobrança contra si. A turma julgou o recurso no dia 4 de agosto de 2026. Duas semanas depois, em 18 de agosto, o STJ incluiu a tese no Informativo de Jurisprudência 897.
O caso
A Fazenda cobrava uma dívida tributária de uma empresa e conseguiu redirecionar a execução para os administradores. Uma das sócias não constava da certidão de dívida ativa. Em 2014, como administradora da empresa executada, essa sócia assinou uma procuração para que advogados contestassem justamente o redirecionamento feito contra ela.
Depois do redirecionamento, mas antes de receber a citação, a sócia doou um imóvel a parentes que moravam no mesmo endereço que ela. A citação, porém, só veio em 2017. Por isso, a discussão era saber se a falta de citação na data da doação impedia o reconhecimento da fraude.
O que a Primeira Turma decidiu sobre a fraude à execução fiscal
O voto vencedor partiu da regra geral. Em princípio, a fraude praticada pelo sócio para quem a execução foi redirecionada exige a citação prévia dele, porque é a citação que o chama a integrar o processo (art. 238 do CPC). No entanto, a jurisprudência do STJ flexibiliza essa exigência quando há prova de que o devedor conhecia a ação.
Nesse sentido, a relatora para o acórdão recorreu a precedentes de outros órgãos do tribunal. A Corte Especial já admitiu que o comparecimento espontâneo supre a citação, por exemplo com a juntada de procuração com poderes especiais ou com a apresentação de embargos ou de exceção de pré-executividade (art. 239, § 1º, do CPC). Além disso, a Segunda Seção entendeu que doações dentro da família, somadas ao conhecimento de processos pendentes e à permanência do bem com parentes, indicam blindagem patrimonial.
No caso, a defesa contra o redirecionamento saiu formalmente em nome da empresa, mas protegia, na prática, só a sócia. Assim, a procuração de 2014 mostrou que ela sabia da execução e do redirecionamento. Ou seja, a autonomia da pessoa jurídica não autoriza o administrador a se defender por meio dela e, depois, alegar desconhecimento.
O voto também deu peso à natureza do negócio. Afinal, a doação é gratuita, o que exige mais cautela do que uma compra e venda. Como os donatários eram da família e moravam com a doadora, a turma viu tentativa de esvaziar o patrimônio para frustrar o Fisco.
O que muda na prática com a fraude à execução fiscal antes da citação
A decisão é de turma, por maioria, e não está entre os precedentes de observância obrigatória do art. 927 do CPC. Ainda assim, ela indica como o STJ tende a examinar doações feitas por sócios depois do redirecionamento.
No lado dos sócios e das empresas
- Trate o redirecionamento como marco de risco. A partir dele, a Fazenda pode obter a ineficácia de doações e vendas (art. 792, § 1º, do CPC), mesmo sem citação, desde que prove a ciência do sócio.
- Saiba que a defesa feita pela empresa pode revelar ciência. Procurações e petições em que o administrador age, via empresa, para se proteger podem servir de prova de que ele sabia do processo.
- Revise o planejamento patrimonial. Antes de qualquer doação a familiares, confira execuções e redirecionamentos pendentes; para o devedor inscrito em dívida ativa, o CTN presume fraudulenta a alienação sem reserva de bens suficientes (art. 185).
No lado de quem compra e de quem cobra
- Pesquise o vendedor e as empresas que ele administra. Na compra de imóvel, a due diligence imobiliária deve incluir execuções fiscais contra empresas em que o vendedor seja sócio-administrador.
- Conheça a defesa do adquirente. Antes de declarar a fraude, o juiz intima o terceiro, que pode opor embargos de terceiro em 15 dias (art. 792, § 4º).
- Reúna prova de ciência. Para a Fazenda, procurações, petições e manifestações do sócio nos autos passam a ter valor quando a citação demorou.
Além disso, o roteiro de triagem descrito em clientes na advocacia tributária ajuda a separar esses casos desde o primeiro atendimento.
Na rotina do contencioso tributário, a data da citação deixa de ser o único marco a acompanhar. Por isso, convém registrar para cada sócio a data do redirecionamento, as procurações outorgadas e as manifestações nos autos, já que esses documentos podem definir, anos depois, se uma transferência de bens vale ou não contra a Fazenda.
Fonte: Informativo de Jurisprudência 897: Fraude à execução fiscal. Sócio cujo nome não consta da certidão de dívida ativa, publicado pelo STJ em 18/08/2026.
