Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que a pensão alimentícia vitalícia prevista em escritura pública de divórcio não fica imune a mudanças. De acordo com o colegiado, os alimentos combinados sem prazo final continuam sujeitos às regras do Código Civil sobre revisão e exoneração. O STJ divulgou o julgamento em 18 de agosto de 2026, sem o número da ação, que tramita sob sigilo.
O caso
O casal se divorciou por escritura pública, e o ex-marido se comprometeu a pagar à ex-esposa, pelo resto da vida, uma pensão de 25% dos seus rendimentos. Mais de seis anos depois, ele pediu na Justiça para deixar de pagar. Segundo ele, a ex-mulher tinha voltado a trabalhar e já não dependia do valor. Ainda assim, ofereceu-se para seguir pagando parte dos gastos da ex-mulher, entre eles o plano de saúde.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acolheu o pedido em parte. Assim, afastou a pensão em dinheiro e manteve as demais despesas que o ex-marido tinha aceitado pagar. A ex-esposa recorreu ao STJ, porque, na visão dela, o caráter vitalício previsto na escritura impediria qualquer revisão.
Por que a pensão alimentícia vitalícia pode ser revista
O relator reconheceu que os ex-cônjuges podem regular por acordo os efeitos patrimoniais do fim do casamento. No entanto, essa liberdade não afasta o regime próprio da obrigação alimentar. Como os alimentos têm natureza assistencial, eles seguem sujeitos às hipóteses de revisão e exoneração do Código Civil (arts. 1.699 e 1.708), mesmo quando fixados em escritura e por toda a vida.
O primeiro desses artigos permite pedir exoneração, redução ou aumento quando muda a situação financeira de quem paga ou de quem recebe. Já o segundo trata do fim do dever, por exemplo quando o credor se casa ou passa a viver em união estável. Em outras palavras, o acordo vale, mas não congela a necessidade de quem recebe nem a possibilidade de quem paga.
O relator também fez uma distinção relevante. O caso não envolvia prestações com função compensatória ou indenizatória, ligadas à divisão dos bens. Conforme registrou o TJPR, a verba servia à subsistência da ex-esposa. Além disso, a venda do imóvel do casal rendeu um valor repartido entre os dois, e ela recebeu uma indenização trabalhista de valor alto. Por isso, na avaliação do relator, o fim do casamento não deixou desequilíbrio patrimonial entre as partes.
Diante da qualificação profissional da ex-esposa, do trabalho remunerado, de outras fontes de renda, da falta de incapacidade permanente e do tempo decorrido, a turma considerou adequada a exoneração da pensão em dinheiro.
O que muda na prática nos acordos com pensão alimentícia vitalícia
A decisão orienta tanto quem redige acordos de divórcio quanto quem atua em ações de revisão e exoneração. Alguns pontos práticos ajudam nas duas frentes.
Na redação do acordo
- Explique o alcance da palavra “vitalícia”. Ela indica ausência de prazo final, mas não impede a revisão. Portanto, o cliente que paga e o que recebe precisam saber disso antes de assinar. Uma explicação em linguagem simples no direito evita frustração anos depois.
- Deixe clara a natureza de cada verba. Se as partes quiserem compensar um desequilíbrio da partilha, o instrumento deve registrar essa finalidade e a forma de cálculo, uma vez que o STJ tratou de modo diferente as prestações de caráter indenizatório.
- Separe a pensão em dinheiro das despesas pagas diretamente. No caso, a pensão caiu e despesas como o plano de saúde ficaram. Desse modo, cláusulas independentes facilitam rever uma parte sem desfazer o resto.
Na ação de revisão ou exoneração
- Reúna provas da mudança. Na exoneração, contam comprovantes de trabalho, outras rendas, qualificação profissional e o tempo desde o divórcio. Na defesa, contam a prova da necessidade e de eventual incapacidade para o trabalho.
- Acompanhe fatos que alteram o dever. Casamento ou união estável de quem recebe, mudança de emprego e aposentadoria merecem registro no histórico do cliente.
Para escritórios que atendem essa área, as práticas reunidas em clientes na advocacia de família ajudam a organizar o atendimento desde o primeiro contato.
Acordos de família, como os que preveem pensão alimentícia vitalícia, costumam durar mais do que a relação que os originou. Por esse motivo, convém guardar a escritura, os comprovantes de pagamento e os registros das mudanças de renda de cada parte em um mesmo lugar, para que, quando o pedido de revisão chegar, a equipe consiga reconstituir a história do caso sem depender da memória do cliente.
Fonte: Alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos, decide Terceira Turma, publicada pelo STJ em 18/08/2026.
