Notícias jurídicas
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ATPV-e em cartório: CNJ restringe o serviço do registro civil a negócios entre pessoas físicas
Provimento 252/2026 do CNJ limita a ATPV-e em cartório de registro civil a vendas entre pessoas físicas capazes e veda empresas, MEI e espólio.
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Processo concluso 120 dias: CNJ cria sistema nacional para auditar a demora no julgamento
Provimento 254/2026 cria o SINAPJUD, que vai monitorar todo processo concluso 120 dias atrás sem decisão, além de prioridades legais e metas nacionais.
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Sustação de protesto: CNJ padroniza o que certidões e consultas devem informar
Provimento 253/2026 da Corregedoria Nacional cria três respostas padrão para certidões de protesto quando há decisão judicial de sustação de protesto.
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Fim da escala 6×1: Emenda Constitucional 141 garante dois dias de repouso e reduz a jornada para 42 e depois 40 horas
Fim da escala 6×1: a Emenda Constitucional 141/2026 garante dois dias de repouso e reduz a jornada a 42 horas em dezembro e a 40 horas…
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Advocacia extrajudicial: OAB e Anoreg/BR lançam guia prático para a atuação nos cartórios
OAB Nacional e Anoreg/BR lançaram em 17/8/2026 uma cartilha sobre advocacia extrajudicial, com orientações para atos em notas, registros e protesto.
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Atos privativos da advocacia: OAB aprova ações contra empresas de IA que façam o papel do advogado
O Conselho Pleno da OAB aprovou em 17/8/2026 ações judiciais contra empresas de IA que pratiquem atos privativos da advocacia ou intermedeiem clientes.
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Alvará judicial eletrônico: Banco do Brasil apresenta à OAB a integração com os tribunais
Em 17/8/2026, o Banco do Brasil mostrou à OAB que o alvará judicial eletrônico já cobre 87,3% dos pagamentos na Justiça estadual e trabalhista.
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Contestação do FAP: o que a portaria do fator de 2027 prevê sobre prazos, recursos e efeito suspensivo
Contestação do FAP: o fator de 2027 saiu em 30/9 e a portaria fixou de 1º a 30/11/2026 o prazo no CRPS, sem efeito suspensivo. Veja…
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Bloqueio de Pix na execução trabalhista depende de indícios de ocultação de bens, decide TRT-2
O TRT-2 negou o bloqueio de Pix na execução trabalhista sem indícios de ocultação de bens. Veja os critérios usados e o que reunir antes do…