O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional 141, que muda o artigo 7º da Constituição para assegurar dois dias de repouso semanal remunerado e limitar a duração do trabalho a 40 horas semanais, sem corte de salário. Conforme o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o fim da escala 6×1 atinge cerca de um terço dos empregados com carteira assinada. A emenda saiu no Diário Oficial da União no mesmo dia, em edição extra, e a transição corre a partir dessa data.
O que muda no artigo 7º da Constituição
A nova redação do inciso XIII mantém o limite de 8 horas diárias, mas reduz o semanal para 40 horas, com compensação e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva. Já o inciso XV passa a garantir 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
Além disso, a emenda criou dois parágrafos. O § 2º permite que convenção ou acordo coletivo, em caráter excepcional, adote regime compensatório com média de 2 dias de repouso dentro do mês-calendário, desde que o empregado folgue ao menos 1 dia em no máximo 1 semana de trabalho. O § 3º, por sua vez, autoriza a lei a prever regimes diferenciados, sempre dentro dos limites constitucionais de jornada e repouso.
Segundo o artigo 2º da emenda, as novas regras valem para os contratos em vigor e não admitem redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive nos pisos.
As datas do fim da escala 6×1
A transição tem marcos definidos no próprio texto:
- 16 de dezembro de 2026: quando se completam dois meses da publicação, o limite semanal cai de 44 para 42 horas, entra em vigor o repouso de 2 dias e perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis sobre jornada e repouso.
- De dezembro de 2026 a dezembro de 2027: nesse intervalo, a norma coletiva pode ampliar a duração diária para distribuir as 42 horas, desde que preserve os 2 dias de repouso.
- 16 de dezembro de 2027: um ano depois da primeira etapa, o limite chega a 40 horas semanais.
- Contratos com o poder público: nos contratos administrativos com mão de obra direta, a redução depende de aditamento para reequilibrar o contrato, formalizado em até um ano da publicação.
Nos dados de dezembro de 2025 citados pelo MTE, 44,5 milhões de pessoas tinham vínculo regido pela CLT. Dessas, 29,7 milhões já trabalhavam em 5×2, enquanto 14,7 milhões cumpriam a escala 6×1, ou seja, 33,2% do total. Por isso, setores com escalas próprias terão de renegociar jornadas com os sindicatos.
Regras especiais
A emenda não reduz proporcionalmente jornadas que já estavam em 40 horas ou menos, mas esses empregados também passam a ter os 2 dias de repouso. Outra exceção vale para quem tem curso superior completo e ganha, por mês, ao menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do RGPS. Nesses casos, os limites de jornada e o controle de horário deixam de se aplicar, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva, mas o repouso continua garantido. Essa exceção não vale para empregados públicos.
Por fim, a emenda abre espaço para uma lei complementar com medidas de transição voltadas a MEIs, micro e pequenas empresas, desde que elas mantenham os níveis de emprego.
Fim da escala 6×1: o que revisar nas empresas
Para quem ainda opera em 6×1, as duas etapas exigem preparação. Alguns pontos pedem atenção:
- Mapeie escalas e jornadas. Identifique quem trabalha em 6×1 ou acima de 42 horas e ajuste as escalas à primeira etapa. Depois, repita o exercício para o limite de 40 horas.
- Revise as normas coletivas. Cláusulas incompatíveis perdem efeito em 16 de dezembro de 2026. Assim, convém negociar desde já o regime compensatório do § 2º e a ampliação diária permitida na transição.
- Ajuste a folha. Como o salário mensal não pode cair, o valor da hora sobe. Logo, divisores, horas extras e adicionais precisam de novo cálculo.
- Reveja compensações. Acordos de banco de horas e escalas especiais devem caber nos novos limites semanais e no repouso de 2 dias.
- Classifique os empregados da exceção. Quem se enquadra no artigo 8º da emenda precisa de prova do diploma e da remuneração, inclusive nos próprios escritórios e departamentos jurídicos.
- Peça o reequilíbrio dos contratos públicos. Prestadoras de serviços com mão de obra devem formalizar o aditivo contratual dentro do prazo de um ano.
A emenda redesenha a semana de trabalho em duas etapas, e cada uma tem data certa. Para o jurídico trabalhista, o fim da escala 6×1 vira uma agenda de revisão de escalas, cláusulas e cálculos amarrada a duas datas: dezembro de 2026 e dezembro de 2027.
Fonte: Congresso Nacional promulga PEC que reduz jornada de trabalho e estabelece dois dias de descanso remunerado, publicada pelo MTE em 16/10/2026.
