O contrato original tem quatro anos, três aditivos e uma troca de endereço de entrega combinada por e-mail. Então, quando surge uma discussão sobre o preço, ninguém consegue dizer com segurança qual é a condição vigente. O aditivo contratual existe para evitar exatamente isso: registrar, de forma clara e formal, cada mudança no que foi combinado, preservando o restante do contrato.
Aditivos parecem simples, e muitas vezes são. Mas um aditivo mal redigido pode criar contradições com o contrato original, alterar sem querer cláusulas que deveriam permanecer, liberar um fiador ou ser assinado por quem não tinha poderes. E, quando os aditivos se acumulam sem controle, o contrato vira um quebra-cabeça.
Neste artigo você vai ver o que é um aditivo, quando ele é necessário, o que pode e o que não pode ser alterado, as formalidades que garantem sua validade, um modelo de estrutura e como controlar o histórico de aditivos de cada contrato.
O que é um aditivo contratual
Aditivo, ou termo aditivo, é o instrumento pelo qual as partes alteram, acrescentam ou suprimem condições de um contrato em vigor, sem substituí-lo. Assim, o contrato original continua valendo, com as modificações que o aditivo introduz. Ou seja, tudo o que o aditivo não mencionar permanece como estava.
Essa lógica tem uma consequência prática importante: o aditivo precisa ser preciso. Por isso, ele deve dizer exatamente qual cláusula muda e qual é a nova redação, em vez de descrever a mudança de forma genérica.
Quando o aditivo é necessário
Use aditivo sempre que houver mudança relevante nas condições combinadas. Os casos mais comuns:
- Prazo: prorrogação da vigência ou alteração de datas de entrega.
- Preço: mudança de valor, de índice de reajuste ou de forma de pagamento.
- Escopo: inclusão ou exclusão de serviços, produtos ou locais de atendimento.
- Partes: cessão de posição contratual, mudança de razão social com efeitos no contrato, inclusão de nova empresa do grupo.
- Garantias: substituição de fiador, troca ou renovação de seguro-garantia.
- Cláusulas: ajuste de multa, níveis de serviço, confidencialidade, proteção de dados.
- Renovação: quando a continuidade vem acompanhada de novas condições.
Mudanças combinadas por e-mail ou mensagem até podem ter algum valor como prova, mas criam incerteza. Por isso, se a alteração é relevante, formalize.
Aditivo, novo contrato ou distrato: qual usar
| Situação | Instrumento mais adequado |
|---|---|
| Ajuste pontual de prazo, preço ou escopo | Aditivo |
| Mudança tão profunda que o objeto deixa de ser o mesmo | Novo contrato, com encerramento do anterior |
| Fim da relação por acordo entre as partes | Distrato |
| Registro de ajuste já previsto no próprio contrato, como reajuste por índice | Em contratos públicos, pode bastar apostilamento; nos privados, um registro formal ou comunicação, conforme o contrato |
Por outro lado, quando a mudança é grande demais, insistir em aditivos pode ser um erro. O texto sobre rescisão e distrato de contrato ajuda a decidir quando é melhor encerrar e começar de novo.
O que pode e o que não pode ser alterado
Em contratos entre particulares, a regra geral é a liberdade: as partes podem alterar o que quiserem, desde que estejam de acordo e respeitem a lei. Mas há limites práticos e jurídicos que merecem atenção.
- Objeto essencial. Se a alteração muda a natureza do contrato, pode haver discussão sobre se houve, na verdade, novação, isto é, uma nova obrigação no lugar da antiga (arts. 360 a 367 do Código Civil), com efeitos sobre garantias e prazos. Feita sem o consentimento do fiador, a novação o exonera.
- Garantidores. Fiadores e outros garantidores, em regra, precisam concordar com alterações que aumentem suas obrigações. Sem a anuência deles, a garantia pode não cobrir o que foi acrescentado: a fiança não admite interpretação extensiva, e, na locação, a Súmula 214 do STJ diz que o fiador não responde por aditamento ao qual não anuiu.
- Direitos de terceiros. O aditivo não pode prejudicar quem não participou dele.
- Normas obrigatórias. Cláusulas exigidas por lei ou por regulação do setor não podem ser afastadas por acordo.
- Contratos com a administração pública. Há limites legais para acréscimos e supressões e regras próprias de formalização. Na Lei 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões unilaterais de até 25% do valor inicial atualizado (50% para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento), e o reajuste previsto no contrato pode ser registrado por simples apostila. Verifique também o edital.
Formalidades para o aditivo ter validade e segurança
- Mesma forma do contrato original. Se o contrato foi feito por escritura pública ou exige registro, o aditivo provavelmente também exigirá.
- Qualificação das partes atualizada, com os mesmos sujeitos do contrato original, ou com a justificativa de quem entra ou sai.
- Referência ao contrato e aos aditivos anteriores, com número e data.
- Cláusulas alteradas identificadas pelo número, com a nova redação completa.
- Cláusula de ratificação, declarando que as demais condições permanecem inalteradas.
- Signatários com poderes, verificados no contrato social, estatuto ou procuração.
- Anuência de garantidores, quando a alteração afetar a garantia.
- Assinatura das partes e, se for o caso, de testemunhas, no mesmo padrão do contrato original.
Modelo de estrutura de um aditivo
Um esqueleto simples, para adaptar:
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 123
Partes: [qualificação completa da contratante e da contratada].
Considerando que as partes firmaram o contrato em [data] e desejam alterar seu prazo e valor, resolvem:
Cláusula 1ª. A cláusula 4ª do contrato passa a vigorar com a seguinte redação: “[nova redação completa]”.
Cláusula 2ª. A cláusula 7ª do contrato passa a vigorar com a seguinte redação: “[nova redação completa]”.
Cláusula 3ª. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato que não foram expressamente alteradas por este termo.
Local, data e assinaturas.
Ter um modelo aprovado de aditivo, com campos variáveis, reduz erros e, ao mesmo tempo, acelera a redação. Veja mais sobre isso em modelos de contrato.
Como controlar o histórico de aditivos
Com o tempo, os aditivos se acumulam. Para que o contrato continue legível:
- Numere em sequência. Primeiro, segundo, terceiro termo aditivo. Nunca reaproveite números.
- Vincule ao contrato original. O aditivo deve estar no mesmo lugar do contrato, não numa pasta separada.
- Registre o resumo de cada aditivo. Data, o que mudou e por quê, em uma ou duas linhas.
- Atualize os dados do contrato. Se o aditivo mudou o prazo ou o valor, o cadastro do contrato precisa refletir a nova condição.
- Mantenha uma versão consolidada de consulta. Um documento de trabalho com todas as alterações incorporadas facilita a leitura, desde que fique claro que ele não substitui os instrumentos assinados.
- Guarde a via assinada. O rascunho aprovado não é o documento válido; a via com todas as assinaturas é.
O guia de gestão de contratos mostra como o aditivo se encaixa no ciclo de vida do contrato como um todo.
Erros comuns com aditivos
- Descrever a mudança de forma vaga, como “o prazo fica prorrogado”, sem dizer até quando e em que condições.
- Esquecer a cláusula de ratificação, abrindo espaço para dúvida sobre o que continua valendo.
- Assinar sem conferir poderes de quem representa a outra parte.
- Não colher a anuência do fiador quando a alteração aumenta a obrigação garantida.
- Deixar o cadastro desatualizado, de modo que o alerta de vencimento continua apontando a data antiga.
Como o LexFlow ajuda a controlar aditivos
No LexFlow, cada contrato guarda seus aditivos e renovações vinculados ao registro original, ao lado de garantias, obrigações e anexos organizados em pastas. Assim, o histórico do contrato fica num só lugar, e quem abre o registro vê o que mudou ao longo do tempo.
O pedido de aditivo pode começar em Solicitações, com fases, executores e prazo; ao final, “Finalizar e integrar” cria o aditivo no contrato. Além disso, em Documentos, dá para montar o modelo de aditivo com variáveis, a partir de um .docx base que mantém cabeçalho e rodapé, e o editor guarda versões do modelo com restauração. O LexFlow gera o documento em .docx, com prévia. Se quiser, uma automação com o gatilho de aditivo no contrato pode avisar o gestor ou criar uma tarefa para atualizar o que for preciso.
Perguntas frequentes
Aditivo precisa de testemunhas?
Depende do contrato e da finalidade. Em geral, convém seguir o mesmo padrão de formalização do contrato original, inclusive quanto a testemunhas e registros.
Posso fazer um aditivo depois que o contrato venceu?
É arriscado. Se o contrato já terminou, não há o que aditar, e a solução pode ser um novo contrato. Por isso, formalize prorrogações sempre antes do vencimento.
Quantos aditivos um contrato pode ter?
Entre particulares, não há limite fixo. Mas muitos aditivos tornam o contrato difícil de ler; quando isso acontece, vale consolidar tudo num novo instrumento.
O aditivo pode ser assinado eletronicamente se o contrato foi assinado em papel?
Em muitos casos, sim, desde que as partes concordem e a forma escolhida seja adequada ao tipo de contrato. Ainda assim, verifique se há exigência legal de forma específica.
Conclusão
Um aditivo contratual bem feito é preciso, formal e fácil de localizar. Quando cada alteração fica registrada com referência ao contrato original, assinada por quem tem poderes e refletida no cadastro, o contrato continua legível mesmo depois de anos de mudanças, e a pergunta sobre qual condição vale tem sempre uma resposta clara.
