A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região (Campinas, SP) decidiu, por unanimidade, que a implantação de banco de horas por acordo coletivo não significa supressão de horas extras habituais. Com esse entendimento, divulgado pelo tribunal em 8 de outubro de 2026, a Câmara retirou a indenização da Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a primeira instância havia concedido a um empregado do setor de petróleo.
O caso
O trabalhador fazia horas extras com regularidade havia cerca de 15 anos. A partir de março de 2020, o valor recebido por elas caiu de forma brusca, e ele alegou ter perdido parte relevante da remuneração. Por isso, pediu a indenização que a súmula prevê quando o empregador suprime horas extras habituais.
Em primeiro grau, a 4ª Vara de São José dos Campos (SP) deu razão ao empregado. Para o juízo, a mudança de regime acabou com o pagamento das horas extras que ele recebia, o que levou à condenação da empresa.
O que a 9ª Câmara decidiu
No recurso da empresa, a relatora constatou que acordos assinados com o sindicato da categoria criaram, a partir de 2020, um sistema de compensação para os empregados em horário fixo. Pelas regras negociadas, parte das horas extras passou a virar folga ao longo do período, e a empresa pagava o saldo uma vez por ano.
No entanto, a análise dos cartões de ponto, das fichas financeiras e dos acordos mostrou que o empregado continuou a trabalhar além da jornada. Ou seja, mudou apenas o modo de compensar e de pagar essas horas. Assim, segundo a Câmara, não houve corte do trabalho extra, que é a hipótese da súmula.
Pela Súmula 291, quando o empregador suprime, no todo ou em parte, horas extras feitas com habitualidade por pelo menos um ano, o empregado tem direito a uma indenização: um mês das horas cortadas para cada ano, ou fração igual ou superior a seis meses, de trabalho acima da jornada.
O acórdão também considerou válido o banco de horas instituído por negociação coletiva. Nesse ponto, a decisão segue a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046 da repercussão geral. Essa tese admite que acordos e convenções coletivas limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Além disso, a CLT, no art. 59, § 2º, permite a compensação de horas por acordo ou convenção coletiva, dentro do período máximo de um ano e do limite de dez horas diárias.
Dessa forma, a Câmara deu provimento ao recurso e julgou improcedente o pedido de indenização.
Banco de horas e Súmula 291: o que observar
A decisão mostra que o tribunal olhou para a jornada efetivamente cumprida, e não só para o valor que aparecia no contracheque. Alguns pontos para a prática:
- Na defesa da empresa: mantenha organizados os acordos coletivos, os controles de jornada e as fichas financeiras, com o registro das folgas concedidas e do pagamento anual do saldo. Afinal, foi esse conjunto que sustentou o resultado.
- Aderência ao que foi negociado: confira se o banco segue o instrumento coletivo, como prazo de compensação, data de quitação do saldo e grupo de empregados abrangido.
- Na defesa do empregado: antes de pedir a indenização, compare a jornada registrada antes e depois da mudança. Nesse julgamento, a queda no pagamento, sozinha, não bastou para caracterizar a supressão.
- Conversa com o cliente: explique a diferença entre receber menos horas extras em dinheiro e trabalhar menos horas extras. Sugestões para estruturar esse atendimento estão no guia de clientes na advocacia trabalhista.
- Vigência das normas coletivas: acompanhe as renovações dos acordos, porque o regime de compensação depende deles.
Neste caso, a prova documental de vários anos definiu o resultado. Pedir ao cliente, logo no início, os cartões de ponto, as fichas financeiras e as normas coletivas de todo o período permite ao escritório avaliar o pedido com base nos números antes de fechar a estratégia.
Fonte: 9ª Câmara decide que banco de horas previsto em acordo coletivo afasta indenização por supressão de horas extras, publicada pelo TRT-15 em 08/10/2026.
