O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB autorizou, por unanimidade, em 17 de agosto de 2026, que a entidade vá à Justiça contra empresas de inteligência artificial que pratiquem atos privativos da advocacia. A proposta partiu da presidência nacional da Ordem e mira duas condutas. A primeira é a intermediação entre clientes e advogados; a segunda, o exercício de tarefas da profissão por quem se apresenta apenas como fornecedor de tecnologia.
O que o plenário aprovou
A autorização não cita empresas. Na verdade, ela fixa uma diretriz e entrega à diretoria da OAB a tarefa de examinar cada situação. Assim, sempre que a diretoria concluir que uma empresa violou essa diretriz, a Ordem poderá ajuizar as medidas que considerar cabíveis.
Durante a sessão, o presidente nacional da entidade resumiu a posição em duas frases: “A inovação é bem-vinda. O exercício ilegal da profissão, jamais será tolerado”. Em seguida, ele afirmou que há empresas usando o discurso da inovação para exercer atividade privativa e captar clientes, o que, na avaliação dele, ameaça milhares de vagas na advocacia.
Onde termina a ferramenta e começam os atos privativos da advocacia
Para a OAB, três tarefas pertencem ao advogado: analisar o caso, definir a estratégia jurídica e firmar a contratação com o cliente. Por outro lado, a entidade diz não se opor à tecnologia. Ou seja, a IA pode ser contratada como apoio ao trabalho do profissional, mas não pode tomar o lugar dele nem inverter os papéis, com o advogado reduzido a auxiliar da máquina.
A Lei 8.906/1994, conhecida como Estatuto da Advocacia, dá a base dessa leitura. Em primeiro lugar, o artigo 1º reserva ao advogado a postulação em juízo e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Além disso, o artigo 3º restringe a profissão aos inscritos na OAB. Por fim, o artigo 4º declara nulos os atos privativos praticados por quem não tem inscrição.
O que aconteceu depois da sessão
Em 7 de outubro de 2026, a seccional paulista da OAB ajuizou ação civil pública na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo contra uma empresa de IA jurídica, sob o argumento de exercício de atividade privativa. Logo depois, a seccional do Rio de Janeiro pediu para integrar o polo ativo. A informação consta de artigo publicado no portal da OAB SP. Porém, até 18 de outubro, não havia notícia de decisão sobre os pedidos.
O que a diretriz sobre atos privativos da advocacia muda na prática
A decisão não proíbe o uso de IA. No entanto, ela deixa claro que a OAB vai examinar modelos de negócio em que a tecnologia substitui o advogado. Por isso, alguns cuidados valem para escritórios e departamentos jurídicos.
Com fornecedores e com a origem dos clientes
- Revise os contratos com fornecedores de IA. Deixe por escrito que a ferramenta apoia o trabalho e que a análise do caso, a estratégia e a assinatura cabem ao advogado responsável.
- Documente a revisão humana. O artigo 34, V, do Estatuto trata como infração assinar peça que o advogado não fez ou em que não colaborou. Portanto, guarde versões e registros que mostrem a leitura e os ajustes feitos pela equipe.
- Desconfie de plataformas que repassam clientes. Pagar quem traz causas com uma fatia dos honorários e angariar clientela, por conta própria ou por meio de outras pessoas, também configura infração (artigo 34, III e IV). Nesse sentido, o texto sobre captação de clientes com ética resume o que o Provimento 205/2021 admite.
Na empresa e na rotina interna
- No jurídico da empresa, confira quem presta o serviço. Antes de contratar pacotes de contencioso, verifique se o fornecedor é sociedade de advogados registrada e quem assina as peças, visto que o ato privativo feito por não inscrito é nulo.
- Tenha regras escritas. Do mesmo modo, normas internas sobre uso de IA no escritório definem quais ferramentas a equipe pode usar, com quais dados e com que conferência.
- Comunique casos suspeitos à seccional. Afinal, a diretoria da OAB vai analisar as situações concretas antes de decidir pela ação judicial.
A fronteira entre a ferramenta e os atos privativos da advocacia tende a sair dos processos que a OAB ajuizar, caso a caso. Enquanto isso, a melhor proteção para quem já usa IA é conseguir demonstrar, a qualquer momento, que cada peça e cada orientação passaram pela análise de um advogado inscrito. Assim, vale registrar quem revisou o material e quando o fez.
Fonte: OAB defende advocacia contra empresas de IA que praticarem atos exclusivos da classe, publicada pela OAB em 17/08/2026.
