O Ministério da Previdência Social liberou em 30 de setembro de 2026 a consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que vale para 2027. Ao mesmo tempo, a Portaria Interministerial MPS/MF 16, de 24 de setembro, definiu as regras da contestação do FAP. De acordo com o ato, o pedido segue para o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), entre 1º e 30 de novembro de 2026, e não suspende a cobrança.
Os números do fator que vale em 2027
A Previdência calculou o índice de 4.323.164 estabelecimentos, com base nos acidentes e nas doenças do trabalho de 2024 e 2025. Desse total, 92,93% ficaram com bônus, 3,18% ficaram neutros e 3,90% receberam malus.
Isso acontece porque o FAP é um multiplicador entre 0,5 e 2,0. Ele incide sobre o percentual do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), que varia de 1% a 3% da folha conforme o risco da atividade. Assim, uma empresa com bônus pode recolher até a metade da alíquota básica, enquanto outra com malus pode chegar ao dobro.
A consulta fica na área restrita do portal do FAP. Ali aparecem o fator, a faixa, a alíquota e o valor final, além da memória de cálculo, que mostra o que entrou na conta e o que ficou de fora. Desde novembro de 2025, ademais, quem tem conta gov.br consegue ver os acidentes registrados em nome de qualquer CNPJ.
Como funciona a contestação do FAP
De acordo com a Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019, cabe ao CRPS julgar essas discussões. Além disso, a portaria detalha o rito:
- o pedido segue só por formulário eletrônico, nos sites da Previdência e da Receita Federal;
- cabe discutir apenas divergências nos elementos do cálculo: comunicações de acidente (CAT), benefícios, massa salarial, número médio de vínculos e taxa média de rotatividade;
- cada item precisa vir identificado pelo número da CAT, do benefício ou pelo CPF do trabalhador, de modo que o conselho consiga examinar o pedido;
- o formulário deve seguir entre 1º e 30 de novembro de 2026;
- a contestação não tem efeito suspensivo, ou seja, a cobrança continua enquanto o caso aguarda julgamento.
Recurso e via judicial
Da decisão do CRPS cabe recurso eletrônico em 30 dias, contados da publicação do resultado no Diário Oficial da União. Em seguida, o próprio conselho julga essa etapa de forma definitiva na esfera administrativa. Contudo, o recurso não pode trazer tema que a empresa deixou de fora da contestação.
Por outro lado, quem leva à Justiça um pedido idêntico renuncia ao recurso administrativo e desiste da contestação em curso.
Contestação do FAP na prática
- Comece pela memória de cálculo. Confronte cada CAT e cada benefício com os registros internos e com o eSocial, a fim de achar eventos que a empresa não reconhece.
- Organize as provas por estabelecimento. O fator vale por CNPJ completo, de modo que cada unidade precisa de um dossiê próprio, com folha, vínculos e movimentações do período.
- Faça a contestação completa desde o início. Já que o recurso não aceita tema novo, tudo o que a empresa quiser discutir precisa entrar na primeira etapa.
- Planeje o caixa de 2027. Uma vez que a contestação não suspende a cobrança, o recolhimento segue o fator divulgado, e eventual revisão só aparece depois do julgamento.
- Vigie o Diário Oficial. O prazo de recurso corre da publicação do resultado no DOU, e não de aviso individual. Por isso, alguém da equipe precisa acompanhar as edições.
- Pese a via judicial antes de agir. Uma ação com o mesmo pedido encerra a discussão administrativa, portanto a escolha merece análise prévia com o cliente.
O FAP mistura dados de segurança do trabalho, folha de pagamento e benefícios previdenciários, e por isso costuma ficar entre o RH, a contabilidade e o jurídico. Dessa forma, um calendário anual com a divulgação do fator, o período de contestação e o prazo de recurso evita que a análise comece tarde demais. Para montar esse acompanhamento, o artigo sobre controle de prazos processuais reúne rotinas que servem também a prazos administrativos, ao passo que a conversa com as empresas atendidas aparece em clientes na advocacia tributária.
Fonte: Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2027 está disponível para consulta a partir desta quarta-feira (30), publicada pelo Ministério da Previdência Social em 30/09/2026.
