O Provimento 254 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinado em 18 de agosto de 2026, institui uma política de auditoria permanente da atividade jurisdicional e cria o SINAPJUD, um sistema nacional de monitoramento automatizado. Entre os primeiros alvos está todo processo concluso 120 dias atrás, ou antes, que ainda espera decisão. O ato saiu no Diário da Justiça eletrônico do CNJ no dia seguinte e já está em vigor, mas a implantação começa por uma fase de testes.
O que o provimento cria
A política tem objetivos declarados: garantir a duração razoável do processo, dar eficiência à jurisdição, estimular a atuação preventiva das Corregedorias e produzir indicadores nacionais. Para isso, o SINAPJUD passa a ser a plataforma oficial da Corregedoria Nacional para acompanhar, com base em dados, o andamento das ações em todo o país.
Na prática, o sistema usa as informações que os tribunais já enviam ao DataLake/Codex do CNJ. Por isso, a qualidade desses dados vira responsabilidade expressa de cada corte, que deve mantê-los completos, íntegros e atualizados.
Além disso, o provimento cria o Sistema Nacional de Conformidade Correicional, um módulo do SINAPJUD. É por ele que os tribunais enviam respostas, documentos e planos, e é nele que a Corregedoria Nacional acompanha o cumprimento das determinações.
Como o SINAPJUD trata o processo concluso 120 dias atrás
Para a norma, processo concluso é aquele que aguarda um ato de julgamento do magistrado, com o prazo contado desde o dia em que o sistema processual registrou a conclusão. De acordo com o provimento, os critérios mínimos de acompanhamento são três: processos conclusos além do limite de referência, processos com prioridade legal e processos ligados às metas nacionais. Ainda assim, a Corregedoria pode criar outros indicadores.
O marco de 120 dias não surgiu agora. Desde o Provimento 193/2025, a Corregedoria Nacional usa 120 dias corridos como baliza para aferir eventual morosidade do juízo. Contudo, esse mesmo ato diz que o acúmulo de processos acima desse limite não configura, por si só, falta disciplinar, e que a análise deve considerar a complexidade da causa e a carga de trabalho da unidade.
Quem age quando o sistema aponta atraso
Quando o SINAPJUD encontra uma inconformidade de prazo ou de dados, ele pode disparar comunicações eletrônicas automáticas às Corregedorias dos tribunais. Em geral, essas mensagens indicam as unidades, a quantidade de processos, o prazo para resposta e as providências esperadas.
As Corregedorias locais, por sua vez, precisam acompanhar os indicadores, cobrar planos de ação e registrar no sistema o que fizeram. Se o descumprimento se repetir, a Corregedoria Nacional pode comunicar a Presidência do tribunal, abrir procedimento próprio ou levar relatório ao Plenário do CNJ.
Antes de tudo, a implantação passa por tribunais-piloto, numa fase estimada em 180 dias a partir do início da operação. Enquanto isso, todos os tribunais devem sanear seus dados e indicar uma unidade responsável. Depois da validação, a Corregedoria definirá um cronograma escalonado para as demais cortes.
O que o monitoramento do processo concluso 120 dias muda na prática
O SINAPJUD é uma ferramenta das Corregedorias, e não um canal de atendimento às partes. Ainda assim, ele dá à advocacia parâmetros mais claros para acompanhar e cobrar o andamento das ações:
- Mapeie a carteira pela data de conclusão. Identifique as ações paradas aguardando decisão e anote a data em que foram conclusas, já que é dela que a contagem parte.
- Confira o registro da prioridade. O CPC prevê que os autos com prioridade deferida recebam identificação própria (art. 1.048, § 2º). Como o sistema monitora esses casos, vale verificar se a marcação aparece no processo eletrônico.
- Não conte com a petição para reiniciar o prazo. Pelo Provimento 193/2025, o protocolo de peças pelo advogado e as movimentações automáticas não interrompem a contagem dos 120 dias.
- Use os canais formais de cobrança. O art. 235 do CPC permite representar ao corregedor do tribunal ou ao CNJ contra o excesso injustificado de prazo. Nesse caso, a baliza de 120 dias ajuda a fundamentar o pedido, sem dispensar a análise das circunstâncias.
- Organize os dados do contencioso. Um controle de prazos processuais que inclua o tempo de conclusão permite responder ao cliente com números; a análise desses dados, tema da jurimetria, ajuda a calibrar expectativas por vara.
Com a auditoria nacional, o tempo de cada processo concluso 120 dias atrás ou mais deixa de ser uma impressão e passa a ser um dado acompanhado de perto. Assim, a equipe que já registra a data de conclusão de cada ação consegue explicar ao cliente onde o processo está, identificar os casos que pedem uma cobrança formal e escolher o momento certo para fazê-la.
Fonte: Provimento nº 254, de 18 de agosto de 2026, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça em 19/08/2026.
