Corregedoria Nacional de Justiça
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ATPV-e em cartório: CNJ restringe o serviço do registro civil a negócios entre pessoas físicas
Provimento 252/2026 do CNJ limita a ATPV-e em cartório de registro civil a vendas entre pessoas físicas capazes e veda empresas, MEI e espólio.
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Processo concluso 120 dias: CNJ cria sistema nacional para auditar a demora no julgamento
Provimento 254/2026 cria o SINAPJUD, que vai monitorar todo processo concluso 120 dias atrás sem decisão, além de prioridades legais e metas nacionais.
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Sustação de protesto: CNJ padroniza o que certidões e consultas devem informar
Provimento 253/2026 da Corregedoria Nacional cria três respostas padrão para certidões de protesto quando há decisão judicial de sustação de protesto.
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Consolidação Nacional da Execução Efetiva tem vigência adiada para 180 dias após a publicação
O Provimento 256 adiou a Consolidação Nacional da Execução Efetiva: ela vale 180 dias após 20/8/2026, em 16/2/2027. Veja as datas e como se preparar.