A Corregedoria Nacional de Justiça editou, em 18 de agosto de 2026, o Provimento 253, que define como os tabelionatos de protesto e a Cenprot, a central nacional dos tabeliães, devem responder a pedidos de certidão e a consultas quando há decisão judicial de sustação de protesto. O ato apareceu no DJe do CNJ de 19 de agosto e, em seguida, voltou a circular no dia 20, republicado para a correção de um erro material.
O problema que o provimento enfrenta
Nem sempre a existência de um protesto coincide com a sua publicidade. Uma decisão judicial pode suspender os efeitos ou a divulgação do protesto sem mandar cancelar o registro. O provimento busca dar a essa situação um tratamento uniforme em todo o país.
Além disso, o CNJ distingue dois tipos de decisão. A provisória, como uma liminar, é precária e reversível. Já a definitiva encerra a discussão sobre os efeitos do ato. Por isso, a norma dá a cada uma um tratamento próprio, apoiada também no Provimento 225/2026, que já organizava o envio dessas decisões à Cenprot.
Os três estados da certidão após a sustação de protesto
O provimento acrescentou ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial o art. 263-K, com três respostas padronizadas. Salvo ordem judicial específica, certidões e consultas passam a usar uma delas:
- NADA CONSTA: quando não há protesto que deva aparecer, inclusive se a sustação veio de decisão definitiva;
- CONSTA: quando há protesto sujeito à publicidade, com os dados que a lei exige;
- CONSTA COM SUSTAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA: para a ordem provisória. Nesse caso, a resposta traz as informações do protesto, o processo em andamento e o caráter provisório da ordem, além de uma frase final que identifica a ação.
Há ainda três regras complementares. Em primeiro lugar, se o juiz mandar expressamente emitir certidão negativa, o tabelião cumpre a ordem nos seus exatos limites. Além disso, se o processo correr em segredo de justiça, a resposta informa só a existência da sustação e o número do processo, sem partes nem conteúdo. Do mesmo modo, o registro continua guardado nas bases internas do tabelionato e da Cenprot, seja qual for o estado divulgado.
Por fim, havendo dúvida objetiva sobre o alcance da decisão, o tabelião cumpre de imediato a parte clara e pede esclarecimento ao juízo sobre o restante (art. 263-L).
Prazo de adaptação
A norma vale desde a publicação, mas a Cenprot e os tabeliães receberam 90 dias para ajustar seus sistemas. Ou seja, contado da publicação de 19 de agosto, esse prazo termina em meados de novembro de 2026.
O que muda na prática para quem pede sustação de protesto
O padrão nacional pede ajustes tanto de quem representa devedores quanto de quem analisa certidões de terceiros.
Para quem representa o devedor
- Explique ao cliente o efeito da liminar. Com uma decisão provisória, a certidão não sai limpa: ela mostra o registro, o processo e a natureza precária da ordem. Portanto, convém alinhar essa expectativa antes de uma operação de crédito ou de uma licitação.
- Peça de forma expressa o que for necessário. Se o caso exigir certidão negativa ou resposta de nada consta, o pedido e a decisão precisam dizer isso com todas as letras, já que o tabelião não amplia nem reduz o comando judicial.
- Considere o segredo de justiça, quando cabível. Nos processos sob sigilo, a certidão revela apenas a sustação e o número da ação, o que reduz a exposição do cliente.
- Acompanhe o fim da ordem. A revogação da liminar faz o protesto voltar a aparecer; em contrapartida, a decisão definitiva leva ao NADA CONSTA. Em ambos os casos, confira se a certidão seguinte já reflete a mudança.
Para quem analisa certidões
- Leia com atenção as certidões de terceiros. Em uma due diligence jurídica, a resposta “consta com sustação” indica um protesto em discussão judicial, e o número do processo permite checar o andamento.
- Atualize a rotina de certidões. Inclua a nova nomenclatura na conferência periódica da equipe. Nesse sentido, um bom controle de certidões negativas já prevê vencimentos, responsáveis e a leitura de cada resultado.
Na prática, o pedido de sustação de protesto deixa de se esgotar na urgência e passa a exigir atenção ao que a certidão vai mostrar depois. Assim, vale registrar no acompanhamento do caso a natureza da ordem obtida, a data em que ela chegou ao tabelionato e a primeira certidão emitida depois dela, para responder com segurança quando o cliente perguntar o que o mercado está vendo.
Fonte: Provimento nº 253, de 18 de agosto de 2026, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça em 19/08/2026.
