A Corregedoria Nacional de Justiça adiou o início da vigência da Consolidação Nacional da Execução Efetiva. O Provimento nº 256, de 15 de setembro de 2026, publicado no Diário da Justiça eletrônico do CNJ em 16 de setembro, ampliou de 30 para 180 dias o prazo de vigência contado da publicação do Provimento nº 255, que criou a consolidação e saiu em 20 de agosto de 2026. O ato não traz data de calendário, mas, pela contagem dos 180 dias, as novas regras passam a valer em 16 de fevereiro de 2027.
O que é a consolidação
O Provimento 255, de 19 de agosto de 2026, reuniu em 119 artigos as normas da Política Nacional de Execução Efetiva. O texto trata de governança da execução, pesquisa patrimonial, reunião de execuções, solução consensual, alienações judiciais, transformação digital, Banco Nacional de Penhoras, inovação, capacitação e monitoramento.
As regras valem para a execução judicial e extrajudicial em todos os ramos do Judiciário. Ficam de fora, porém, a execução penal e a execução fiscal, a não ser nos casos previstos em lei ou em ato próprio do CNJ.
Um dos pontos centrais são os Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs). Os Tribunais de Justiça dos estados e os Tribunais Regionais Federais devem criá-los como unidades de apoio à investigação de bens de devedores, e as regras também alcançam os núcleos que já existem nos Tribunais Regionais do Trabalho. Cada tribunal define quais processos serão encaminhados a eles, podendo considerar, por exemplo, a complexidade da execução, sinais de fraude patrimonial e o impacto econômico ou social do caso.
O que mudou com o Provimento 256
O novo ato fez duas alterações no Provimento 255:
- Vigência. O art. 119 previa entrada em vigor 30 dias depois da publicação. Agora são 180 dias, o que leva o início para 16 de fevereiro de 2027.
- Núcleos de Pesquisa Patrimonial. O art. 24 dava aos tribunais até 24 de setembro de 2026 para regulamentar os seus núcleos. Pela nova redação, eles têm 30 dias contados da entrada em vigor da consolidação, ou seja, até meados de março de 2027. Quem não cumprir continua obrigado a fazê-lo depois desse prazo.
Segundo os considerandos do provimento, a mudança responde à necessidade de os tribunais editarem normas próprias, escolherem juízes e servidores para as novas estruturas e adaptarem os seus sistemas. Assim, o adiamento dá mais tempo para planejar a implantação. O Provimento 256 passou a valer na data da sua publicação.
Consolidação Nacional da Execução Efetiva: como se preparar
Para escritórios que atuam em cobranças e execuções, alguns passos ajudam a chegar a fevereiro com a casa em ordem:
- Atualize o calendário interno. Registre 16 de fevereiro de 2027 como início da vigência e meados de março como limite para a regulamentação dos núcleos em cada tribunal.
- Acompanhe os atos locais. Os tribunais em que você atua vão definir estrutura, funcionamento e critérios de seleção dos processos enviados aos núcleos.
- Mapeie a carteira de execuções. Separe os casos parados por falta de bens e os que têm indícios de fraude ou ocultação de patrimônio, que podem se encaixar nos critérios de cada tribunal.
- Confira o tipo de execução. Execuções fiscais e penais seguem fora da consolidação, salvo previsão própria.
- Explique o cronograma aos clientes credores. Deixe claro que as mudanças dependem da vigência e da regulamentação local. O guia de comunicação entre advogado e cliente traz formas de manter esse contato sem sobrecarregar a equipe.
Até a vigência, a consolidação não altera a condução das execuções. Por isso, o período até fevereiro pode servir para organizar a carteira e anotar, caso a caso, o que pode mudar quando as novas estruturas estiverem funcionando.
Fonte: Provimento nº 256, de 15 de setembro de 2026, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça em 16/09/2026.
