O Provimento 252, que o corregedor nacional de Justiça assinou em 18 de agosto de 2026, regula a ATPV-e em cartório de registro civil das pessoas naturais. A ATPV-e é a autorização eletrônica para transferir a propriedade de um veículo. Pela nova regra, o cartório só pode identificar as partes e colher a assinatura eletrônica avançada quando comprador e vendedor forem pessoas físicas capazes, cada uma em nome próprio.
O serviço que o provimento disciplina
Desde a Portaria Senatran 1.137/2023, os cartórios de registro civil estão credenciados, por meio do seu operador nacional e da associação nacional da categoria, a disponibilizar e assinar a ATPV-e. O provimento organiza esse serviço com base em duas ferramentas próprias do registro civil: o IdRC, uma identidade digital formada por dados biográficos e biométricos, e a ICP-RC, a infraestrutura de chaves que gera a assinatura avançada.
O papel do oficial, porém, é estreito. Ele confere a identidade do requerente e apõe a assinatura. Ou seja, não reconhece firma, não autentica documentos e não avalia se o negócio é válido nem se o veículo está regular. Além disso, o texto proíbe o oficial de redigir contrato, intermediar a venda, avaliar ou vistoriar o carro e intermediar pagamentos.
Quem pode usar a ATPV-e em cartório
O serviço vale apenas quando todas as partes são pessoas naturais, civilmente capazes e atuando em nome próprio. Por outro lado, o cartório deve recusar a assinatura quando aparecer, em qualquer lado do negócio:
- pessoa jurídica, empresário individual ou microempreendedor individual, inclusive como credor fiduciário, arrendador ou administradora de consórcio;
- ente sem personalidade jurídica ou universalidade, por exemplo espólio, condomínio edilício, massa falida ou grupo de consórcio.
A vedação às empresas vale mesmo que o representante legal se identifique pelo IdRC. Para justificar a escolha, a Corregedoria aponta que esse sistema nasceu para pessoas naturais e não conversa com as Juntas Comerciais nem com o registro de pessoas jurídicas. Assim, sem conferir poderes societários, o serviço poderia abrir espaço para vendas nulas e fraudes.
Quando houver recusa, o interessado recebe orientação gratuita sobre o motivo e sobre o caminho alternativo, que passa pelo tabelião de notas ou pelo órgão de trânsito. Do mesmo modo, nada pode ser cobrado pela recusa ou pela jornada não concluída. As vedações valem desde a publicação, com devolução integral de valores já pagos em casos proibidos.
O que a regra da ATPV-e em cartório muda na prática
Para quem orienta clientes na compra e venda de veículos, ou cuida da frota de uma empresa, o provimento pede alguns cuidados.
Na orientação ao cliente
- Confira as partes antes de indicar o canal. Negócio em que um banco figure como credor fiduciário, venda feita por empresa ou MEI e venda de bem de espólio não passam pela ATPV-e em cartório de registro civil.
- Evite a procuração nesse fluxo. Como cada parte precisa atuar em nome próprio, o cliente que pretende agir por meio de procurador deve usar outro caminho, como a escritura em tabelionato ou o atendimento do órgão de trânsito.
- Faça a checagem do veículo por conta própria. O oficial não verifica débitos, restrições nem a regularidade do bem, portanto a conferência continua com as partes e seus advogados.
Nos prazos e nas rotinas
- Controle os prazos do CTB. O comprador tem 30 dias para pedir o novo certificado (art. 123, § 1º). Em seguida, se ele não o fizer, o vendedor tem 60 dias para comunicar a venda ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas multas (art. 134). Por isso, guarde o comprovante assinado.
- Revise as rotinas da empresa. Locadoras, revendas e jurídicos de frotas precisam manter o fluxo próprio de transferência, já que o representante identificado não basta.
- Peça a devolução quando couber. Se o cliente pagou por uma jornada vedada depois da publicação, o provimento garante o reembolso integral.
A assinatura eletrônica no contrato de veículo segue a Lei 14.063/2020; o texto sobre contrato eletrônico e assinatura digital explica as diferenças entre os níveis de assinatura. Para quem atende essa área, as ideias reunidas em clientes na advocacia de trânsito também ajudam.
A transferência digital de veículos ganhou mais um caminho, mas com limites claros. Desse modo, vale incluir na triagem de cada caso uma pergunta simples, quem são as partes e se há financiamento ou espólio envolvido, para escolher desde o início o canal certo e evitar idas e voltas que atrasam a comunicação de venda.
Fonte: Provimento nº 252, de 18 de agosto de 2026, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça em 19/08/2026.
