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ATPV-e em cartório: CNJ restringe o serviço do registro civil a negócios entre pessoas físicas

Provimento 252/2026 do CNJ limita a ATPV-e em cartório de registro civil a vendas entre pessoas físicas capazes e veda empresas, MEI e espólio.

10 de novembro de 2026

CRM comercial jurídico para advogados que querem organizar Leads, atendimentos e negociações.

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