assinatura eletrônica
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ATPV-e em cartório: CNJ restringe o serviço do registro civil a negócios entre pessoas físicas
Provimento 252/2026 do CNJ limita a ATPV-e em cartório de registro civil a vendas entre pessoas físicas capazes e veda empresas, MEI e espólio.
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Contrato eletrônico e assinatura digital: validade jurídica e cuidados
Contrato eletrônico: validade, tipos de assinatura eletrônica, quando usar cada uma, o que guardar como prova e os cuidados antes de assinar online.