Notícias jurídicas
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TST confirma justa causa por fraude no ponto cometida uma única vez
Justa causa por fraude no ponto: a SDI-1 do TST manteve a dispensa de um gestor com 20 anos de casa, sem gradação de penas. Veja…
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Carência do plano de saúde: Justiça de SC manda reembolsar cirurgia de urgência e indenizar paciente
Operadora negou cirurgia por apendicite alegando carência do plano de saúde; vara de Joinville aplicou o limite de 24 horas e mandou reembolsar R$ 25 mil.
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Correção de depósitos judiciais: STF afasta expurgos inflacionários e fixa tese no Tema 1.016
No Tema 1.016, o STF decidiu que a correção de depósitos judiciais segue o índice legal da época, sem expurgos, e preservou valores já levantados.
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Canabidiol pelo plano de saúde: STJ fixa tese sobre o uso domiciliar
Canabidiol pelo plano de saúde: para o STJ, a operadora não precisa custear o uso domiciliar sem previsão legal ou contratual. Veja a tese e o…
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Proteção veicular: STJ considera abusiva perda de cobertura por aviso fora de 30 minutos
Proteção veicular: a Terceira Turma do STJ julgou abusivas cláusulas de perda automática da cobertura e aplicou o CDC às associações. Entenda o caso.
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Suspensão de processos sobre pejotização não é automática, decide a SDI-2 do TST
Suspensão de processos sobre pejotização: a SDI-2 do TST manteve um caso parado e liberou outro, conforme haja contrato formal. Veja os critérios.
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Penhora de salário por dívida comum: STJ fixa requisitos no Tema 1.230
Penhora de salário para dívida não alimentar: a Corte Especial do STJ fixou dois requisitos no Tema 1.230. Veja o que muda para credor e devedor.
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Certidão judicial negativa: Resolução 700 do CNJ inclui jurisdição voluntária e dá 90 dias aos tribunais
A Resolução CNJ 700 muda a Resolução 121/2010 e redefine quando a certidão judicial negativa é emitida, citando a jurisdição voluntária. Veja o que muda.
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Banco de horas criado em norma coletiva não gera indenização da Súmula 291, decide TRT-15
Para o TRT-15, banco de horas criado por acordo coletivo não suprime horas extras nem gera a indenização da Súmula 291 do TST. Entenda o caso…