A SDI-1, subseção do Tribunal Superior do Trabalho voltada aos dissídios individuais, manteve a justa causa por fraude no ponto aplicada a um gestor com 20 anos de empresa. O TST divulgou a decisão, unânime, em 15 de outubro de 2026. Para o colegiado, adulterar o controle de jornada, ainda que uma única vez, já basta para romper a confiança entre as partes.
Um intervalo registrado fora de hora
O trabalhador era gestor de operações logísticas de uma empresa do setor de energia no interior de São Paulo. De acordo com a empregadora, em 17 de dezembro de 2021 ele deixou o local às 11h47 sem bater o ponto. Voltou às 13h43 e só então marcou o começo do intervalo de almoço, encerrado às 14h43. As câmeras de segurança gravaram a saída e o retorno.
A empresa sustentou que o registro falso poderia servir como prova de presença que não existiu, com risco de prejuízo relevante. Além disso, afirmou que houve planejamento: o gestor teria aproveitado uma reunião dos gerentes e supervisores para combinar com colegas uma forma de sair sem chamar atenção.
Na defesa, porém, o empregado destacou as duas décadas de serviço sem nenhuma advertência por esse motivo. Também classificou a punição como exagerada e afirmou que os chefes presentes naquele dia sabiam da saída e até tinham sido chamados para o almoço.
O caminho até a SDI-1
A primeira instância derrubou a punição, e o TRT confirmou essa conclusão. Para o TRT, a conduta merecia reprovação, mas não tinha gravidade suficiente para a dispensa; a empresa poderia ter usado punições mais leves, de forma gradual.
No entanto, a Quinta Turma do TST, por maioria, reformou esse entendimento. Segundo o colegiado, a manipulação do ponto é falta grave por si só e dispensa a escala de penalidades, mesmo sem outro episódio negativo na ficha do empregado.
O trabalhador, então, levou o caso à SDI-1 com embargos. Ele alegou que a Turma tinha reavaliado fatos e provas, o que a Súmula 126 do TST proíbe em recurso de revista e em embargos. O relator rejeitou o argumento: os fatos eram os mesmos descritos pelo TRT, e a Turma apenas lhes deu outra qualificação jurídica. Assim, a justa causa por fraude no ponto ficou mantida.
O que a decisão ensina sobre justa causa por fraude no ponto
O artigo 482 da CLT lista as faltas que autorizam a dispensa por justa causa, e a notícia não informa em qual delas a conduta foi enquadrada. Mesmo assim, o caso traz lições para quem assessora empresas e trabalhadores:
- Preserve a prova logo. Sistemas de câmeras podem apagar gravações antigas de forma automática. Por isso, guarde a gravação, o espelho de ponto do dia e os registros de acesso, com a data da extração.
- Registre a cronologia. Anote quando a empresa soube da falta, quem apurou e quando comunicou a dispensa. Uma linha do tempo clara reduz espaço para discussão sobre demora na punição.
- Tenha regras escritas de ponto. Estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem registrar entrada e saída (artigo 74, parágrafo 2º, da CLT). Uma política que trate de marcação e de consequências ajuda a mostrar que o empregado conhecia a regra.
- Cuide do quadro fático no TRT. Como o TST trabalha com os fatos descritos no acórdão regional, peça que circunstâncias favoráveis ao cliente fiquem expressas, inclusive por embargos de declaração.
- Oriente o trabalhador com realismo. Tempo de casa e falta de advertências anteriores pesaram nas instâncias regionais, mas não bastaram no TST. Essa possibilidade deve fazer parte da conversa sobre riscos.
Para quem atua nessa área, há outras orientações no texto sobre clientes na advocacia trabalhista.
Justa causa por fraude no ponto e a rotina do escritório
Apurar uma falta grave envolve decisões rápidas sobre prova e prazo. Por isso, vale combinar com o cliente empresarial um roteiro de apuração de faltas, com quem guarda as imagens, quem ouve as testemunhas e em que prazo, e deixar essa orientação registrada no histórico do atendimento.
Fonte: TST mantém justa causa aplicada por fraude em registro de ponto, publicada pelo TST em 15/10/2026.
