O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 14 de outubro de 2026 o julgamento do Tema 1.016 da repercussão geral. Por maioria, o Plenário decidiu que a correção de depósitos judiciais deve usar os índices previstos na lei em vigor durante o período em que o dinheiro ficou sob custódia. Ficam de fora, portanto, os expurgos inflacionários dos antigos planos econômicos. A decisão, porém, preservou valores já levantados e situações consolidadas.
O caso: um depósito para suspender a cobrança da CSLL
O termo expurgos inflacionários designa a parcela da inflação que ficou sem reposição quando os planos econômicos dos anos 1980 e 1990 trocaram os índices de atualização. Em resumo, os índices usados à época não captaram toda a alta de preços.
O processo que chegou ao STF começou com uma fabricante de refrigerantes. A empresa fez depósitos em juízo, na Caixa Econômica Federal, a fim de deixar suspensa a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Posteriormente, alegou que a correção desse dinheiro ignorou as perdas causadas pelos planos.
Na segunda instância, o TRF-2 acolheu a posição da Caixa e aplicou os índices legais da época. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, reformou a decisão e mandou incluir os expurgos. Contra isso, recorreram ao STF o Banco do Brasil, a Caixa, a federação que representa os bancos e a União.
O que o STF decidiu sobre a correção de depósitos judiciais
Prevaleceu a divergência aberta na sessão de 8 de outubro. O voto vencedor partiu de dois pontos: o STF já reconheceu que os planos econômicos são constitucionais, e reabrir disputas sobre políticas monetárias de décadas atrás ameaça a segurança jurídica. O relator e mais um ministro ficaram vencidos, porque defendiam a inclusão dos expurgos. Um ministro não votou por estar impedido.
Na conclusão do julgamento, a maioria destacou que ninguém questiona o dever de corrigir os depósitos. A dúvida era outra: se o juiz pode trocar o índice da lei por um que considere mais fiel à inflação. A resposta foi negativa, porque não existe direito adquirido a um índice específico.
A princípio, a tese mirava os depósitos tributários, objeto do caso concreto. Antes da votação final, porém, ela foi ampliada para os depósitos judiciais em geral. Em linguagem simples, o texto fixado diz que:
- o depósito judicial é instituto de direito público, e a relação entre quem deposita e o banco depositário decorre da lei, não de contrato. Por isso, os critérios da caderneta de poupança, que é contratual, não se aplicam;
- vale o índice previsto na legislação durante todo o tempo da custódia, sem os expurgos, e o Judiciário não pode substituí-lo;
- ficam reafirmados o Tema 881 e a questão de ordem na AR 2876, com preservação dos valores já levantados e das situações consolidadas.
Na prática, quem já sacou o dinheiro com algum acréscimo não terá de devolvê-lo. Por outro lado, quem recebeu sem os expurgos não poderá pedi-los depois. Uma vez que o tema tem repercussão geral, a tese vale para todos os processos que discutem a mesma questão.
O que muda na prática para escritórios e departamentos jurídicos
- Revise a carteira. Identifique ações que discutem a correção de depósitos judiciais com pedido de expurgos, tributárias ou não. A tese alcança os depósitos judiciais em geral.
- Avise os clientes envolvidos. Explique o resultado, o alcance da tese e os próximos passos, e guarde o registro da comunicação.
- Documente os levantamentos já feitos. Alvarás, comprovantes e datas de saque mostram se a situação está consolidada e protegida pela ressalva da tese.
- Acompanhe os processos sobrestados. Casos que aguardavam o Tema 1.016 devem voltar a andar. Por isso, fique atento às intimações e aos prazos que reabrem.
- Não confunda com a poupança. A própria tese separa os depósitos judiciais das cadernetas, que seguem regime contratual. Assim, pedidos sobre poupança precisam de análise própria.
Escritórios com clientes empresariais encontram outros cuidados no guia sobre clientes na advocacia tributária.
Teses de repercussão geral costumam movimentar vários processos de uma vez. Uma lista atualizada dos casos afetados, com o estágio de cada um e a data do aviso ao cliente, permite à equipe responder rápido e evita que algum processo fique esquecido na retomada.
Fonte: Correção monetária de depósitos judiciais deve seguir índices previstos na legislação da época, decide STF, publicada pelo STF em 14/10/2026.
