As operadoras não são obrigadas a fornecer canabidiol pelo plano de saúde para uso em casa quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura. A tese foi fixada por unanimidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Segunda Seção, em sessão virtual encerrada em 14 de outubro de 2026. É também a primeira vez que o tribunal, no novo regime da relevância da questão federal, reconheceu a relevância, reafirmou sua jurisprudência e fixou a tese num único julgamento.
O rito usado no julgamento
A Lei 15.484/2026 regulamentou o filtro da relevância: nos recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro de 2026, a parte precisa demonstrar que a questão de direito federal importa além do interesse dos envolvidos. A mesma lei incluiu no Código de Processo Civil a obrigação de juízes e tribunais observarem os acórdãos proferidos nesse regime (art. 927, III-A). As regras internas do STJ vieram com a Emenda Regimental 55/2026.
O julgamento do canabidiol seguiu o chamado procedimento sumário. Ele serve para temas em que a corte já tem entendimento consolidado: numa só sessão, reconhece a relevância e reafirma a jurisprudência, com tese de observância obrigatória. Por ser rápido, dispensa a suspensão nacional dos processos. Há ainda o procedimento bifásico, com uma sessão virtual para a relevância e outra presencial para o mérito, e o julgamento com efeito só para o caso concreto, que fica com as turmas e não gera precedente.
A proposta de tese partiu do presidente da comissão do STJ que cuida de precedentes (Cogepac), que integra a Primeira Seção. O novo sistema permite que a comissão indique processos e sugira a tese nesses casos.
O que diz a tese
Em resumo, a tese tem três partes:
- sem previsão na lei ou no contrato, a operadora não precisa custear canabidiol para uso domiciliar;
- ficam ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na legislação ou nas normas regulatórias;
- a autorização de importação, sozinha, não amplia a cobertura do contrato nem afasta limites legítimos.
O fundamento é o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, que permite excluir da cobertura os medicamentos de tratamento domiciliar, com as exceções que a própria lei prevê. Segundo o relator, a Terceira e a Quarta Turmas já aplicavam essa leitura em mais de 700 julgados sobre o tema. Para ele, a autorização excepcional de importação dada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) supera a falta de registro sanitário, mas não muda o fato de o uso ser em casa, nem coloca o produto entre as coberturas obrigatórias.
Canabidiol pelo plano de saúde: como orientar o cliente
- Leia o contrato antes de tudo. A tese ressalva a previsão contratual. Verifique se o plano contratado prevê cobertura de medicamentos de uso domiciliar e em que termos.
- Procure uma hipótese legal ou regulatória. As exceções da lei e das normas da saúde suplementar continuam de pé. O pedido precisa apontar qual delas se aplica ao caso.
- Não conte só com a autorização da Anvisa. Ela é necessária para a importação, mas, pela tese, não cria dever de cobertura.
- Explique os limites com clareza. Converse com o paciente e a família sobre o alcance da tese e registre por escrito a orientação dada e os documentos médicos recebidos.
- Revise a carteira de processos. Do lado das operadoras, os casos em andamento devem ser reavaliados à luz da tese, que as instâncias ordinárias devem seguir.
O caso é o primeiro exemplo do procedimento sumário aplicado pelo STJ no regime da relevância. Para quem atende pacientes, a conversa sobre canabidiol pelo plano de saúde passa a começar pelo contrato e pelas normas regulatórias, e o texto sobre clientes na advocacia de saúde reúne cuidados de atendimento e sigilo para esses casos.
Fonte: Tribunal tem primeiro reconhecimento da relevância com reafirmação de jurisprudência e fixação de tese, publicada pelo STJ em 14/10/2026.
