O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mudou a regra que define o conteúdo da certidão judicial negativa. A Resolução CNJ nº 700, de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário da Justiça eletrônico do CNJ em 9 de outubro, altera dois artigos da Resolução CNJ nº 121/2010 e passa a citar de forma expressa os processos de jurisdição voluntária. Os tribunais têm 90 dias para se adaptar.
De onde veio a mudança
A Resolução 121/2010 é a norma nacional sobre divulgação de dados processuais na internet e expedição de certidões pelos tribunais. A alteração foi assinada pela Presidência do CNJ depois que o Plenário respondeu a uma consulta sobre o tema, julgada na 14ª Sessão Virtual de 2026, encerrada em 2 de outubro.
O que diz a Resolução 700
O ato mexe em dois pontos da Resolução 121:
- Art. 6º. A certidão continua a apontar os termos circunstanciados, inquéritos e processos em que a pessoa pesquisada ocupa o polo passivo da relação processual de origem. A novidade é a menção direta aos processos de jurisdição voluntária, que agora integram essa lista.
- Art. 8º. Pelo texto antigo, a certidão cível ou criminal era negativa quando não havia processo em curso contra a pessoa. A nova redação fala em processo tramitando em relação a ela. Ou seja, o critério deixou de se apoiar apenas na ideia de um processo movido contra alguém.
As demais regras da Resolução 121 ficaram como estavam, incluindo as hipóteses em que a certidão criminal também sai negativa. Além disso, o art. 2º da nova resolução manda os tribunais ajustarem sistemas e normas internas em 90 dias, para que a emissão das certidões cíveis siga um padrão uniforme. A resolução vale desde a data da publicação.
O que muda na prática com a certidão judicial negativa
Certidões entram em compras de imóveis, operações societárias, licitações, cadastros bancários e contratações em geral. Por isso, a mudança tem reflexo direto no atendimento:
- Avise o cliente sobre o novo conteúdo. Depois da adaptação dos tribunais, procedimentos de jurisdição voluntária em que ele figure no polo passivo podem aparecer na certidão.
- Leia a certidão positiva com atenção. Confira a classe de cada feito e o polo ocupado pela pessoa antes de tratar o resultado como sinal de risco. Um procedimento de jurisdição voluntária tem natureza diferente de uma ação contenciosa.
- Anote data e tribunal de emissão. Durante os 90 dias de adaptação, tribunais diferentes podem estar em fases distintas. Guardar essa informação ajuda a explicar diferenças entre certidões tiradas em datas próximas.
- Revise listas de verificação. Em negócios imobiliários, por exemplo, ajuste os roteiros de análise de certidões e as explicações dadas às partes. O guia sobre clientes na advocacia imobiliária trata de como organizar esse atendimento.
- Acompanhe os atos de cada tribunal. A adaptação será feita tribunal por tribunal, e as orientações locais podem trazer detalhes de emissão.
Para o escritório, o ponto principal é de rotina: registrar quando cada certidão foi emitida, em qual tribunal e o que ela mostrou, e reavaliar os casos em andamento à medida que os tribunais concluírem a adaptação.
Fonte: Resolução CNJ nº 700, de 8 de outubro de 2026, publicada pelo CNJ em 09/10/2026.
