Notícias jurídicas
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Convenção coletiva no teletrabalho: TRT-MG aplica a norma da unidade de lotação, e não a do endereço do empregado
Para o TRT-MG, a convenção coletiva no teletrabalho é a da base territorial da unidade de lotação, não a da casa do empregado nem a da…
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Honorários após revogação do mandato podem ser pagos antes do crédito principal, decide STJ
Honorários após revogação do mandato: a Terceira Turma do STJ admitiu o pagamento antes do crédito principal num caso de credora inerte. Entenda.
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Golpe do falso leilão: TJMG condena plataforma de pagamentos a devolver valor e indenizar consumidor
Vítima do golpe do falso leilão de veículos deve receber de volta R$ 49 mil e R$ 10 mil por dano moral da plataforma onde estava…
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STF tira o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 843)
Crédito presumido de ICMS não entra na base do PIS e da Cofins, decidiu o STF no Tema 843. Entenda o fundamento e o que revisar…
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Prescrição de empréstimo sem prazo de devolução começa 30 dias após o contrato, decide STJ
Prescrição de empréstimo sem prazo: para o STJ, os cinco anos contam do fim dos 30 dias que a lei dá ao devedor. Veja o caso…
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BPC: Justiça Federal no RS concede benefício a homem em situação de rua que recebia Bolsa Família
Vara federal de Cruz Alta (RS) manda o INSS conceder o BPC a homem em situação de rua: renda acima do limite legal não afasta, sozinha,…
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Calculadora de precatórios do CNJ: ferramenta pública estima valores de precatórios e RPVs
A calculadora de precatórios do CNJ, lançada em 6/10/2026, estima precatórios e RPVs. Veja o que ela cobre e como usá-la ao orientar o credor.
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Violação de patente: STJ reconhece dano moral presumido ao titular de modelo de utilidade
Para o STJ, provar a violação de patente basta para o dano moral presumido, sem prova de abalo à imagem, como já ocorre no uso indevido…
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Apostas online: Justiça do Paraná condena operadora por não agir diante de apostador em risco
Sentença de Toledo (PR) condena operadora de apostas online a reparar danos materiais por não monitorar nem conter apostador com sinais de ludopatia.