Quando alguém empresta dinheiro sem combinar a data de devolução, a contagem da prescrição não espera a notificação do devedor. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da Terceira Turma divulgada em 7 de outubro de 2026, definiu que a prescrição de empréstimo sem prazo começa a correr quando terminam os 30 dias que a lei dá ao devedor para pagar, contados da assinatura. Dessa forma, a turma declarou prescrita a cobrança de um contrato de 2017 que o credor só executou em 2024.
O caso
Uma empresa emprestou dinheiro a um advogado em 26 de junho de 2017, sem prever quando o advogado devolveria o valor. A empresa, porém, só propôs a execução em 7 de agosto de 2024.
As instâncias anteriores não reconheceram a prescrição. O tribunal estadual paulista (TJSP) aceitou que o prazo era de cinco anos, mas entendeu que ele só começaria a correr com a constituição do devedor em mora. Isso teria ocorrido em 3 de maio de 2024, data em que ele recebeu a notificação judicial. Nesse sentido, o tribunal se apoiou no art. 397, parágrafo único, do Código Civil: quando a obrigação não tem termo, a mora depende de interpelação judicial ou extrajudicial.
No recurso ao STJ, no entanto, o devedor sustentou que o caso tinha regra própria. O art. 592, II, do Código Civil diz que, sem prazo combinado, o mútuo de dinheiro dura “trinta dias, pelo menos”.
O que a Terceira Turma decidiu
A relatora concordou com o devedor. O art. 397, de fato, traz uma regra geral para obrigações sem prazo. O mútuo, porém, tem disciplina específica, porque devolver o que foi emprestado é da essência desse contrato: sem o dever de restituir, o negócio seria uma doação. Por isso a lei supre a falta de data no art. 592.
Além disso, na leitura da relatora, a ressalva no fim do inciso indica o prazo mínimo presumido pela lei. Ou seja, as partes podem demonstrar, com elementos do caso, que pretendiam dar ao devedor mais tempo.
Uma vez que a regra específica prevalece sobre a geral, o empréstimo em dinheiro sem termo vence 30 dias depois de firmado. A partir daí a devolução pode ser exigida, nasce a pretensão do credor e começa a correr a prescrição. No caso, o vencimento ocorreu em 26 de julho de 2017. Assim, quando a empresa ajuizou a execução, os cinco anos já tinham passado.
Prescrição de empréstimo sem prazo: cuidados na cobrança
- Ponha a data no papel. Ao redigir ou revisar contratos de empréstimo para clientes, inclua a data de devolução. Sem ela, vale o prazo supletivo de 30 dias e o relógio da prescrição começa cedo.
- Conte a partir do vencimento presumido. Para o credor, o cálculo parte do fim dos 30 dias seguintes à assinatura, e não da notificação. Logo, notificar o devedor anos depois não move o termo inicial.
- Procure sinais de prazo maior. Se o credor alega que as partes combinaram mais tempo, reúna mensagens, recibos e outros registros que mostrem isso. A relatora admitiu essa possibilidade.
- Na defesa, compare as datas. Para o devedor, a primeira conferência é entre a assinatura do contrato e o ajuizamento da cobrança.
- Confira na triagem. Antes de aceitar um caso de cobrança, verifique a data do contrato e a existência de prazo de devolução.
A decisão é de turma, em caso concreto, e reforça um cuidado simples nos casos de prescrição de empréstimo sem prazo: datas de contrato e de vencimento precisam estar registradas desde o primeiro atendimento. Um roteiro para essa conferência inicial está no texto sobre intake jurídico.
Fonte: No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato, publicada pelo STJ em 07/10/2026.
