Um consumidor que caiu no golpe do falso leilão de veículos deve receber de volta o dinheiro transferido aos criminosos e ainda uma indenização por dano moral. Quem responde é a plataforma de vendas e pagamentos em que estava aberta a conta usada na fraude. A 15ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) reformou, por maioria, a sentença da Comarca de Itabira. A notícia sobre o acórdão saiu no portal do TJMG em 7 de outubro de 2026.
Como o golpe aconteceu
O caso seguiu o padrão do golpe do falso leilão: o consumidor encontrou veículos anunciados em uma página que simulava um leilão. Acreditando ter arrematado os carros, transferiu, então, R$ 49.192,50 para uma conta indicada no site. Os golpistas tinham aberto essa conta na plataforma de pagamentos. Depois de perceber a fraude, ele tentou resolver o problema diretamente com a empresa, sem sucesso, e foi à Justiça pedir a devolução do valor e reparação por dano moral.
A plataforma, por outro lado, alegou que não deveria responder pelo caso e que não houve falha no serviço. De acordo com a defesa, o prejuízo veio só da conduta do próprio cliente, que mandou dinheiro a um desconhecido. Em primeira instância, o juízo rejeitou os pedidos, por entender que o autor não demonstrou negligência da instituição.
O que o TJMG decidiu
No recurso, o consumidor argumentou que fraudes desse tipo usam justamente a estrutura de recebimento e processamento de valores das instituições e, por isso, fazem parte do risco do negócio. Além disso, apontou falha de segurança na abertura da conta pelos fraudadores.
O relator tratou o caso como relação de consumo. Nessa situação, a plataforma, como fornecedora de serviços, responde de forma objetiva, ou seja, sem necessidade de provar culpa, como prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A lei só afasta essa responsabilidade se a empresa provar, entre outras hipóteses, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Para a turma julgadora, essa prova não veio. A instituição apenas disse que os falsários apresentaram documentos e que a conta não teve movimentação suspeita. Não juntou, no entanto, nenhum dado concreto sobre a identificação do titular, o histórico e o perfil de transações da conta ou o destino dado ao dinheiro. Também não mostrou que adotava mecanismos de controle e prevenção a fraudes.
Quanto ao dano moral, o relator considerou a perda de uma quantia alta, a frustração do negócio e o esforço do consumidor com medidas administrativas e judiciais. Para ele, a situação foi além de um aborrecimento comum. Assim, a indenização ficou em R$ 10 mil e, segundo o voto, também serve para desestimular condutas negligentes. Três desembargadores formaram a maioria, e dois ficaram vencidos.
O que muda na prática nos casos de golpe do falso leilão
O acórdão não cria regra geral, mas mostra o que tende a pesar nesses processos. Na rotina do escritório, vale observar:
- Preserve as provas logo no primeiro atendimento. Peça ao cliente capturas da página falsa com endereço e data, anúncios, conversas, comprovantes de transferência e os dados da conta que recebeu o dinheiro.
- Registre a tentativa de solução direta. Protocolos de contestação junto à instituição e as respostas recebidas mostram que o consumidor agiu e reforçam o pedido.
- Peça os dados de cadastro e movimentação da conta. Afinal, o ponto decisivo foi a falta de informações sobre quem abriu a conta e para onde o dinheiro foi. Por isso, vale requerer que a instituição traga esses dados aos autos.
- Do lado da defesa, documente o controle. Instituições de pagamento precisam guardar provas da verificação de identidade, dos alertas antifraude e do monitoramento da conta. Alegações genéricas não bastaram.
- Alinhe a expectativa do cliente. No caso, a primeira instância negou os pedidos, e a reforma veio por maioria. Portanto, explique por escrito que o resultado depende das provas de cada caso.
Atendimento de vítimas de golpe
Golpes que imitam empresas e profissionais conhecidos seguem a mesma lógica de engano. O guia sobre o golpe do falso advogado, por exemplo, traz um roteiro de prevenção e resposta que o escritório pode adaptar, e as orientações de clientes na advocacia do consumidor ajudam na triagem desses casos.
Em fraudes como o golpe do falso leilão, o intervalo entre a transferência e a primeira providência faz diferença. Por isso, convém anotar no atendimento inicial a data da transferência, os protocolos abertos e o que já foi pedido à instituição, e manter essas informações acessíveis a toda a equipe que acompanha o caso.
Fonte: Vítima do golpe do falso leilão deve ser indenizada por plataforma de pagamentos, publicada pelo TJMG em 07/10/2026.
