direito do consumidor
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Novo decreto do SAC garante atendimento humano das 8h às 20h e cancelamento desde o primeiro nível
Novo decreto do SAC: o Decreto 13.135/2026 exige atendente humano das 8h às 20h, espera de até 20 segundos e cancelamento no canal da contratação.
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Carência do plano de saúde: Justiça de SC manda reembolsar cirurgia de urgência e indenizar paciente
Operadora negou cirurgia por apendicite alegando carência do plano de saúde; vara de Joinville aplicou o limite de 24 horas e mandou reembolsar R$ 25 mil.
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Proteção veicular: STJ considera abusiva perda de cobertura por aviso fora de 30 minutos
Proteção veicular: a Terceira Turma do STJ julgou abusivas cláusulas de perda automática da cobertura e aplicou o CDC às associações. Entenda o caso.
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Golpe do falso leilão: TJMG condena plataforma de pagamentos a devolver valor e indenizar consumidor
Vítima do golpe do falso leilão de veículos deve receber de volta R$ 49 mil e R$ 10 mil por dano moral da plataforma onde estava…
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Apostas online: Justiça do Paraná condena operadora por não agir diante de apostador em risco
Sentença de Toledo (PR) condena operadora de apostas online a reparar danos materiais por não monitorar nem conter apostador com sinais de ludopatia.
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Litigância abusiva: comissão do Conselho Federal da OAB vai dar parecer sobre projeto no Senado
Comissão do Conselho Federal da OAB vai analisar o PL 4.810/2024, sobre litigância abusiva, e prepara cartilha e nota técnica sobre apostas.
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Gravação como prova: STJ aceita conversa gravada por aluno no departamento jurídico de faculdade
STJ aceita gravação como prova mesmo feita no departamento jurídico de uma empresa, se a conversa não envolver advocacia nem sigilo profissional.
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Clientes na advocacia do consumidor: triagem, confiança e ética
Como atender clientes na advocacia do consumidor: canais de chegada, triagem de viabilidade, provas, contato durante o caso e os cuidados éticos da área.