A Quarta Turma do STJ aceitou a gravação como prova em uma ação de consumo, mesmo tendo sido feita por um aluno, sem aviso à outra parte, dentro do departamento jurídico da instituição de ensino processada. Na decisão divulgada em 21 de setembro de 2026, o colegiado afirmou que o setor jurídico de uma empresa não herda automaticamente a proteção dada ao escritório de advocacia. Essa proteção só alcança conversas ligadas ao trabalho do advogado ou cobertas por sigilo profissional.
O caso: um curso de pós-graduação cancelado no meio
O aluno processou a instituição de ensino superior por problemas em um curso de pós-graduação. Entre as falhas apontadas estavam a diferença entre o curso anunciado e o que de fato começou, problemas na carga horária, professores sem a qualificação prometida, erros administrativos e, por último, o cancelamento do curso já em andamento.
A sentença, proferida na primeira instância do Distrito Federal, fixou indenização de R$ 4,8 mil por danos materiais e de R$ 6 mil por danos morais. Além disso, o juiz recusou a tese de que os áudios levados pelo estudante seriam ilícitos. O TJDFT manteve a sentença. Para a corte, o áudio foi feito numa tentativa de resolver o problema sem processo, e o Código de Defesa do Consumidor facilita a defesa do consumidor em juízo (o artigo 6º, VIII, prevê inclusive a inversão do ônus da prova).
No STJ, a instituição sustentou que o departamento jurídico deveria ter a mesma proteção legal dos escritórios de advocacia e que, por isso, a prova seria inválida.
O que o STJ decidiu sobre a gravação como prova
O relator partiu do Tema 237 da repercussão geral. Nele, o Supremo Tribunal Federal firmou que a gravação ambiental feita por um dos participantes da conversa, mesmo sem o conhecimento do outro, vale como prova quando não houver causa legal de sigilo.
Em seguida, tratou do Estatuto da Advocacia. O artigo 7º, II, da Lei 8.906/1994 garante a inviolabilidade do escritório e das comunicações do advogado, desde que relativas ao exercício da advocacia. De acordo com o relator, essa garantia existe para proteger o cliente e as informações que ele confia ao profissional. Não se trata de blindar qualquer conversa só porque ocorreu em um ambiente jurídico.
No caso, a conversa gravada reunia o estudante e a direção da faculdade e tratava de uma questão administrativa do serviço de ensino. Assim, o local foi mero acaso e não tornou a prova ilícita. A Turma manteve a validade das gravações.
Gravação como prova: o que muda para empresas e advogados
A decisão interessa tanto a quem atende consumidores quanto a quem gere o jurídico interno de empresas. Alguns cuidados práticos:
- Trate toda reunião de atendimento como passível de registro. Se o jurídico interno recebe clientes ou alunos para negociar, a conversa pode ser gravada e levada ao processo. Treine a equipe para falar com cuidado e confirmar por escrito o que ficou combinado.
- Separe atendimento administrativo de orientação jurídica. Afinal, a proteção depende do conteúdo, não da sala. Deixe claro, nos registros internos, quando uma reunião é de assessoria jurídica.
- Ao receber um áudio do cliente, preserve o original. Guarde o arquivo sem edição, com data, local e participantes identificados, e prepare uma transcrição fiel.
- Confira quem gravou. A tese vale para quem participa da conversa. Captar diálogo de terceiros é situação diferente, que o julgamento não tratou.
- Revise a política de sigilo do escritório. O sigilo protege o que se relaciona ao exercício da advocacia, por isso convém definir onde e como conversas com clientes acontecem.
Para aprofundar, veja os guias sobre clientes na advocacia do consumidor e sobre segurança da informação no escritório de advocacia.
Uma gravação costuma chegar ao advogado como um arquivo de celular, sem contexto. Anotar logo no recebimento quem estava presente, quando a conversa ocorreu e como o arquivo foi entregue evita discussões futuras sobre a integridade da prova. O mesmo registro ajuda a explicar ao cliente o que o áudio pode ou não demonstrar.
Fonte: Quarta Turma admite como prova gravação feita por consumidor no departamento jurídico da empresa, publicada pelo STJ em 21/09/2026.
