A 2ª Vara Cível de Toledo, no Paraná, condenou uma operadora de apostas online a reparar os danos materiais de um apostador que relatou ter desenvolvido ludopatia, também chamada de transtorno do jogo. Para a juíza, a empresa tinha o dever de perceber o comportamento de risco e de agir para contê-lo, o que não fez. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) divulgou a sentença, de primeira instância, em 2 de outubro de 2026.
O caso: escalada registrada pela própria plataforma
O apostador afirmou ter perdido cerca de R$ 425 mil na plataforma. Na ação, sustentou que a operadora deixou de adotar as medidas de prevenção, acompanhamento e bloqueio exigidas pelas normas do setor.
De fato, os registros apresentados pela própria empresa mostraram uma escalada rápida: foram 122 depósitos em um só mês e, no dia de maior movimento, mais de R$ 285 mil em apostas. Além disso, o autor contou que chegava a ficar 12 horas seguidas conectado. De acordo com ele, a situação consumiu suas economias, estourou os limites do cartão de crédito e o levou a contratar empréstimos.
O que a sentença decidiu sobre o dever da operadora
A condenação não se apoiou na incapacidade do autor nem na anulação das apostas. O fundamento foi a falha na prestação do serviço, por descumprimento de deveres previstos em duas normas: a Lei 14.790/2023 e a Portaria SPA/MF 1.231/2024, do Ministério da Fazenda.
A portaria trata do chamado jogo responsável. No artigo 4º, ela manda a operadora acompanhar o comportamento dos apostadores quanto ao risco de dependência, sugerir limites e alertas mesmo sem pedido do cliente e suspender o uso da plataforma por quem estiver em risco alto.
Para a juíza, portanto, esse dever é ativo. Não basta oferecer recursos com os quais o apostador possa, por iniciativa própria, pedir apoio ou bloquear a conta. Diante do padrão registrado, os controles da empresa deveriam ter identificado o problema e levado a alertas, limites ou suspensão da conta. No entanto, por se tratar de sentença, a decisão pode ser objeto de apelação.
O contexto da proibição das bets
O TJPR divulgou a sentença uma semana depois da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu as apostas de quota fixa no país. A notícia do TJPR não menciona a MP. Ainda assim, o texto é relevante para casos como esse: para as operadoras que tinham autorização federal, a MP mantém as obrigações de jogo responsável relativas ao período autorizado e diz que a Lei 14.790/2023 continua valendo para os fatos daquela época. A medida provisória, porém, ainda depende de conversão em lei pelo Congresso.
Cuidados para o escritório em casos de apostas online
Por ser individual e de primeiro grau, a sentença não fixa entendimento geral. Ainda assim, sugere alguns cuidados na condução desses casos:
- Atenda sem julgamento. Trate a ludopatia como questão de saúde, com linguagem respeitosa. Muitas vezes quem procura o escritório é um familiar; por isso, confirme quem é o cliente e o que pode ser compartilhado.
- Reúna a prova do padrão de uso. Peça à operadora o histórico da conta: depósitos, valores por dia, tempo de sessão, alertas enviados e limites oferecidos. No caso de Toledo, por exemplo, os documentos da própria empresa mostraram a escalada.
- Junte a prova financeira. Extratos, faturas de cartão e contratos de empréstimo ajudam a dimensionar o dano material.
- Proteja os dados de saúde. Laudos e relatórios sobre o transtorno são dados sensíveis. Restrinja o acesso dentro do escritório, conforme as regras da LGPD para escritórios de advocacia.
- Do lado das operadoras, documente o cumprimento. Políticas de jogo responsável precisam de registro de alertas, limites e suspensões efetivamente aplicados. A MP exige guardar esses dados por pelo menos cinco anos.
Práticas de triagem e acolhimento aplicáveis a demandas sobre apostas online estão no guia de clientes na advocacia do consumidor.
Casos assim envolvem dívidas, família e saúde ao mesmo tempo, e a relação com o cliente costuma ser delicada. Por isso, vale registrar com cuidado o que foi combinado sobre comunicação com parentes, quais documentos já chegaram e quais prazos estão correndo, sempre com acesso restrito às informações pessoais.
Fonte: TJPR condena empresa de apostas online por não intervir diante de comportamento de risco, publicada pelo TJPR em 02/10/2026.
