O Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, vai elaborar um parecer sobre o Projeto de Lei 4.810/2024, que está no Senado e propõe regras contra a litigância abusiva. A decisão saiu da reunião do colegiado em 30 de setembro de 2026, e a OAB a divulgou no dia seguinte. Além disso, no mesmo encontro, a comissão tratou de um livro coletivo, de uma cartilha e de uma nota técnica sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets.
O que o projeto propõe
O texto em análise altera duas leis: o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105). O objetivo declarado é prevenir ações frívolas e predatórias. De acordo com a OAB, a proposta trata de quatro frentes:
- o abuso do direito de ir ao Judiciário;
- a captação indevida de clientes;
- a ausência de tentativa de conciliação antes da ação;
- o incentivo desproporcional a levar conflitos à Justiça.
O presidente da comissão será o relator, com a ajuda dos demais membros. O parecer deve examinar a constitucionalidade e a forma do projeto, a necessidade de debate com a sociedade, a coerência jurídica das regras e o efeito delas sobre o equilíbrio entre consumidores, empresas e advogados. Por enquanto, nada mudou na lei: o projeto ainda tramita e o parecer está em preparação.
Livro, seccionais, cartilha e bets
A reunião teve outras três frentes de trabalho. A primeira é um livro coletivo sobre advocacia de massa, defesa do consumidor e litigância abusiva. Até a reunião, tinham chegado cerca de 14 artigos, e, de acordo com a OAB, a expectativa é que a editora do Conselho Federal publique a obra ainda em 2026.
A segunda é a volta dos encontros com as comissões de consumidor das seccionais, a cada dois meses. O objetivo é trocar experiências, identificar problemas que se repetem em vários estados e adotar posições conjuntas.
Por fim, a terceira envolve dois materiais de orientação. Um deles é uma cartilha sobre o que a comissão chama de litigância abusiva reversa, que está em revisão interna e pretende ajudar advogados e consumidores a reconhecer o problema. O outro é uma nota técnica, em linguagem simples, sobre as novas regras das apostas de quota fixa e sobre o que fazer quando o consumidor não consegue sacar valores ou tem pedidos negados por bancos, empresas ou plataformas.
A notícia da OAB não diz a quais regras se refere. No entanto, vale lembrar que, cinco dias antes da reunião, em 25 de setembro, saiu a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa no país e criou um roteiro para devolver saldos aos apostadores. Assim como toda medida provisória, ela depende de o Congresso convertê-la em lei para não perder a eficácia.
O que a discussão sobre litigância abusiva muda na prática
O projeto ainda pode mudar ou nem ser aprovado. Mesmo assim, o tema já está nos tribunais: a Recomendação 159/2024 do CNJ lista condutas que podem indicar abuso, como pedidos de gratuidade sem prova mínima, iniciais genéricas, procurações incompletas e notificações extrajudiciais sem comprovação de recebimento. Alguns cuidados para escritórios que atuam em demandas de consumo:
- Acompanhe a tramitação. Monitore o PL 4.810/2024 e a publicação do parecer da OAB, uma vez que ele deve orientar a posição da advocacia no debate.
- Revise a documentação de entrada. Em geral, procuração completa e atualizada, assinatura válida e documentos que provem a relação com a empresa reduzem questionamentos.
- Individualize as petições. Narre os fatos de cada cliente. Afinal, modelos em que só o nome muda estão entre os sinais apontados pelo CNJ.
- Registre a tentativa de solução prévia. Por exemplo, guarde protocolos de atendimento, reclamações em canais públicos e respostas da empresa.
- Revise a forma de captação. Confira se a chegada de clientes respeita o Provimento 205/2021; o guia sobre como captar clientes na advocacia com ética resume os limites.
- Oriente quem tem saldo em plataformas de apostas. Peça extratos, comprovantes de depósito, pedidos de saque e respostas recebidas, e acompanhe a nota técnica da comissão.
Na rotina do escritório
Para quem atende essa área, as ideias de triagem reunidas em clientes na advocacia do consumidor ajudam a separar casos com documentação sólida dos que precisam de mais apuração.
De todo modo, o debate tende a se estender por meses, entre o parecer da OAB, a tramitação no Senado e a regulamentação das apostas. Por isso, convém manter um registro interno das mudanças que afetam a carteira de consumo e anotar, caso a caso, quais documentos o cliente entregou e o que o escritório explicou a ele sobre riscos e prazos.
Fonte: Comissão discute medidas contra litigância abusiva e reforça integração nacional na defesa do consumidor, publicada pela OAB em 01/10/2026.
