PL 4.810/2024

Notícias jurídicas

Litigância abusiva: comissão do Conselho Federal da OAB vai dar parecer sobre projeto no Senado

Comissão do Conselho Federal da OAB vai analisar o PL 4.810/2024, sobre litigância abusiva, e prepara cartilha e nota técnica sobre apostas.

25 de outubro de 2026

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Litigância abusiva: comissão do Conselho Federal da OAB vai dar parecer sobre projeto no Senado