Quem trabalha de casa em um estado, está vinculado a uma unidade da empresa em outro e tem empregador sediado num terceiro segue a norma coletiva de qual deles? Para a Segunda Turma do TRT da 3ª Região (TRT-MG), a convenção coletiva no teletrabalho é a da base territorial da unidade em que o empregado está lotado. A decisão foi unânime e noticiada pelo TRT-MG em 8 de outubro de 2026.
O caso da professora a distância
A trabalhadora dava aulas de ensino superior a distância e morava em Belo Horizonte, onde também trabalhava. No contrato, porém, estava ligada a uma unidade da empregadora em Maringá (PR). A sede da empresa fica em Indaial (SC).
Na ação, ela pediu que fossem aplicadas as convenções de Santa Catarina ou de Minas Gerais, com as diferenças salariais e as multas previstas nesses instrumentos. Segundo ela, o vínculo formal com a unidade paranaense não passava de ficção, montada para afastar normas mais vantajosas. A 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte rejeitou o pedido, e a professora recorreu.
Como o TRT-MG definiu a convenção coletiva no teletrabalho
O relator observou que o caso reunia três bases territoriais: a da sede, a da lotação formal e a da casa da professora. Para resolver o impasse, a Turma usou o artigo 75-B, § 7º, da CLT, regra incluída na lei em 2022 para o teletrabalho.
O dispositivo manda aplicar ao teletrabalhador a legislação local e as normas coletivas do lugar do estabelecimento de lotação. Ou seja, o critério é objetivo e não depende de onde a pessoa liga o computador. Segundo o relator, a lei escolheu de propósito a lotação, e não a residência.
Além disso, nada nos autos demonstrou fraude na escolha da unidade. O fato de o trabalho acontecer em outra cidade, sozinho, não basta para anular a lotação, porque isso é comum no trabalho remoto. Assim, as convenções de Minas Gerais e de Santa Catarina ficaram de fora, e os pedidos de diferenças e multas continuaram negados.
Segundo a notícia, houve recurso de revista, que não foi admitido pelo TRT-MG.
Convenção coletiva no teletrabalho: cuidados para empresas e advogados
A decisão dá alguns sinais úteis para quem assessora empresas com equipes remotas e para quem atende trabalhadores nessa situação:
- Formalize a lotação. O contrato e os registros do empregado devem dizer, sem ambiguidade, a que estabelecimento ele está ligado.
- Dê coerência à lotação. A unidade indicada deve ter relação real com o trabalho, como a gestão da equipe ou a coordenação do curso. Uma lotação sem vínculo nenhum com a rotina pode alimentar a discussão sobre fraude.
- Identifique a norma certa antes de calcular. Confira qual convenção cobre a base territorial da unidade de lotação e use essa referência em reajustes, pisos e benefícios.
- Registre mudanças de unidade. Se a empresa transfere a lotação, guarde a data e o motivo, porque a norma coletiva aplicável pode mudar junto.
- Do lado do trabalhador, reúna prova da fraude. Alegar que a lotação é fictícia não basta; neste caso, a falta de prova foi decisiva.
Para quem atende clientes na advocacia trabalhista, a pergunta sobre lotação formal merece entrar no primeiro atendimento de qualquer caso de trabalho remoto. Por isso, vale anotar a resposta no cadastro do cliente, junto com a convenção coletiva no teletrabalho que se aplica a ele, para não refazer a pesquisa a cada demanda.
Fonte: Teletrabalho: TRT-MG decide que convenção coletiva aplicável é a da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado, publicada pelo TRT-3 em 08/10/2026.
