Advogados destituídos no meio de uma execução podem receber os honorários de sucumbência antes de a parte vencedora receber o próprio crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a essa conclusão pela Terceira Turma, em julgamento divulgado em 8 de outubro de 2026, num caso específico de honorários após revogação do mandato, cobrados em autos apartados enquanto a credora ficou anos sem movimentar o processo.
O caso
Uma sociedade de advogados atuava para a credora num cumprimento de sentença até que a credora revogou o mandato, com a execução já em curso. No documento que formalizou a saída, as partes acertaram a divisão dos honorários de sucumbência ainda não pagos entre o escritório antigo e os novos procuradores.
Depois disso, o processo ficou parado por mais de três anos. Os antigos advogados pediram então para entrar no feito e cobrar a parte que consideravam sua. A fase de cumprimento foi dividida, e a cobrança dos honorários passou a correr em autos próprios, nos quais houve penhora de créditos da executada.
Na discussão sobre a impenhorabilidade desses valores, a ex-cliente defendeu que os honorários seriam acessórios do crédito principal. O juiz de primeiro grau aceitou o argumento: mandou pagar advogados e credora ao mesmo tempo, na proporção de cada crédito, porque a verba dos advogados nasceu da vitória da cliente e não deveria ter prioridade. Em segunda instância, a corte paulista (TJSP) confirmou essa solução.
O que a Terceira Turma decidiu
O relator partiu de um entendimento que a própria turma já havia adotado: em regra, o crédito de honorários não tem preferência sobre o principal e também não o exclui. Ao mesmo tempo, observou que, quando o mandato é revogado no curso do processo, os advogados afastados devem buscar o pagamento por via autônoma.
Dois fatos pesaram no resultado. A credora do débito principal ficou inerte durante anos. O escritório destituído, por outro lado, seguiu com as medidas executivas que acabaram na penhora de valores. Por isso, a turma entendeu que não caberia tirar dos advogados o direito de receber primeiro. Assim, autorizou a sociedade a levantar, com primazia, os valores já penhorados e depositados. Eventuais novas penhoras, porém, seguirão as regras processuais comuns.
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) já atribui ao advogado os honorários de sucumbência e lhe dá direito autônomo de executar a sentença nessa parte (art. 23). A decisão da turma, no entanto, responde a outra pergunta: a ordem de pagamento dos honorários após revogação do mandato quando os dois créditos disputam o mesmo dinheiro. Trata-se de julgamento de turma em caso concreto, e não de tese repetitiva.
Honorários após revogação do mandato: cuidados para o escritório
- Formalize a saída por escrito. No caso julgado, a divisão dos honorários pendentes constava do próprio instrumento de revogação. Esse acerto, com valores ou percentuais claros, evita disputa posterior com o ex-cliente e com os novos procuradores.
- Continue acompanhando o processo. Afinal, foi a iniciativa do escritório antigo que levou à penhora. Por isso, mantenha o número do processo sob monitoramento depois da destituição.
- Documente a inércia do credor. Datas, despachos e períodos sem movimentação ajudam a demonstrar o cenário que justificou a primazia.
- Trate a primazia como exceção. A regra geral segue sendo a ausência de preferência. Portanto, ao avaliar a cobrança, considere as circunstâncias concretas antes de pedir o levantamento prioritário.
- Registre o histórico do mandato. Data da revogação, atos praticados e valores em discussão fundamentam o pedido e facilitam a prestação de contas aos sócios.
A decisão lembra que o crédito do advogado destituído depende de controle mesmo depois do fim da relação com o cliente. Guardar o histórico de cada mandato e acompanhar processos encerrados para o escritório, mas ainda ativos para a cobrança, faz parte da gestão de escritório de advocacia tanto quanto a captação de casos novos.
Fonte: Com revogação de mandato, honorários executados em autos apartados podem ser pagos antes do principal, publicada pelo STJ em 08/10/2026.
