O crédito presumido de ICMS que os estados concedem às empresas não pode entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Foi o que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em 7 de outubro de 2026, ao julgar com repercussão geral o Tema 843. Por isso, a tese firmada deve orientar os demais tribunais nos casos que tratam da mesma questão.
O que estava em discussão
O crédito presumido é um incentivo estadual: a legislação autoriza a empresa a abater do ICMS devido um crédito calculado pela própria norma, sem correspondência com imposto pago nas etapas anteriores. Ou seja, o imposto a recolher fica menor. A dúvida era saber se esse abatimento conta como receita da empresa, já que PIS e Cofins incidem sobre receita ou faturamento, conforme o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição.
O recurso chegou ao STF pela União. Ela contestava um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que tratava esses créditos como renúncia fiscal de estados e do Distrito Federal, pensada para estimular certas atividades econômicas. Para o TRF-4, portanto, não havia receita nem faturamento a tributar.
O que o STF decidiu sobre o crédito presumido de ICMS
A posição vencedora coincide com a do TRF-4. Para a maioria, o benefício nasce de uma renúncia do estado e serve apenas para diminuir o imposto. Assim, não traz riqueza nova nem disponibilidade econômica para a empresa. Além disso, o fato de o valor aparecer na contabilidade como ingresso não muda sua natureza: ele continua sem caráter de receita tributável.
Também pesou um argumento federativo. Se a União cobrasse PIS e Cofins sobre o benefício, acabaria reduzindo, por via indireta, incentivos que cada estado decidiu conceder dentro da própria competência, o que geraria insegurança jurídica.
Ficou vencida, por outro lado, a corrente que enxergava no crédito uma vantagem econômica efetiva. Para esse grupo, a empresa deixa de desembolsar o valor, não precisa devolvê-lo a ninguém e o incorpora ao patrimônio. Além disso, os votos vencidos apontaram que excluir o benefício da base permitiria aos estados reduzir, indiretamente, a arrecadação de tributos federais.
Por fim, a tese aprovada declara incompatível com a Constituição a inclusão desses créditos na base das duas contribuições.
O que muda na prática para quem usa crédito presumido de ICMS
Para escritórios e departamentos jurídicos que atendem empresas beneficiárias de incentivos estaduais, alguns cuidados ajudam a transformar a tese em orientação concreta:
- Mapear os clientes atingidos. Levante quem usa crédito presumido de ICMS e confira se, nos últimos períodos, esses valores entraram na apuração do PIS e da Cofins.
- Separar o benefício de outros incentivos. A tese trata do crédito presumido. Isenções, reduções de base e outros benefícios de ICMS, porém, pedem análise própria antes de qualquer conclusão.
- Reunir os documentos. Guarde o ato estadual que concede o benefício, a escrituração que mostra os créditos lançados e a memória de cálculo das contribuições. Esse material sustenta pedidos de restituição ou de compensação.
- Controlar o prazo. O pedido de restituição de tributo pago indevidamente segue o prazo de cinco anos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, registre na ficha do cliente a data mais antiga que ainda é possível recuperar.
- Acompanhar o acórdão. A notícia oficial não menciona modulação de efeitos. Portanto, antes de recomendar a recuperação de períodos passados, confira o texto do acórdão e eventuais embargos de declaração.
- Revisar processos em curso. Ações que aguardavam o desfecho do Tema 843 devem seguir a tese. Vale atualizar a estratégia e informar o cliente sobre o novo cenário.
Quem atende empresas nessa área encontra outras dicas de relacionamento no texto sobre clientes na advocacia tributária.
Como levar a decisão para a rotina do escritório
Teses de repercussão geral costumam gerar uma onda de revisões ao mesmo tempo. Por isso, ajuda registrar quais clientes foram avisados, que documentos já chegaram e qual prazo vence primeiro. Uma lista simples, com responsável e data de retorno, evita que o tema fique esquecido enquanto o acórdão não é publicado.
Fonte: STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, publicada pelo STF em 07/10/2026.
