direito tributário
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STF tira o crédito presumido de ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 843)
Crédito presumido de ICMS não entra na base do PIS e da Cofins, decidiu o STF no Tema 843. Entenda o fundamento e o que revisar…
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Distribuição de lucros com dívida tributária: STF fixa três condições para a multa
Distribuição de lucros com dívida tributária: o STF exige três condições cumulativas para a multa. Veja quais são e o que conferir antes de distribuir.
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Isenção de IPI para autista: TRF6 confirma que laudo do SUS basta e que CNH não é requisito
TRF6 manteve isenção de IPI para autista na compra de carro novo: laudo do SUS basta, e a União não pode exigir CNH com restrição nem…
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Execução fiscal contra o espólio só segue se o devedor morreu depois de citado, fixa STJ
Execução fiscal contra o espólio: no Tema 1.393, o STJ só admite o redirecionamento se o contribuinte morreu depois de citado. Veja os efeitos práticos.
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STF valida limite de compensação tributária para créditos judiciais acima de R$ 10 milhões
Limite de compensação tributária: o STF manteve a regra da Lei 14.873/2024 para créditos judiciais acima de R$ 10 milhões. Veja prazos e cuidados.