Em recurso repetitivo divulgado em 22 de setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Primeira Seção, definiu em que condição a execução fiscal contra o espólio pode continuar no mesmo processo. Pela tese do Tema 1.393, o redirecionamento da cobrança ao espólio ou aos sucessores só cabe quando o contribuinte morreu depois da citação. Assim, se a morte veio antes da citação, o fisco não pode simplesmente trocar o executado nos autos.
O que estava em jogo
A situação é comum na cobrança de tributos: o ente público ajuíza a execução e o devedor falece sem ter sido chamado ao processo. A dúvida era se bastaria incluir o espólio no lugar do falecido ou se seria preciso começar uma nova ação.
As turmas de direito público do STJ já respondiam no sentido agora firmado, mas havia divergência nos tribunais locais. A relatora citou como exemplo o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que, em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), aceitou a mudança do polo passivo para colocar o espólio na execução.
Além disso, a relatora delimitou o debate. Não se discutia se os herdeiros respondem pelas dívidas de quem morreu, nem se o espólio pode figurar em execução: ele não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade para ser parte. A questão era só de caminho processual, ou seja, aproveitar a ação proposta contra o falecido ou exigir outra.
Por que a citação prévia passou a ser condição
O raciocínio da Primeira Seção partiu das regras sobre a certidão de dívida ativa (CDA), o título que embasa a cobrança:
- Correção limitada do título. A Súmula 392 do STJ só permite substituir ou emendar a CDA para corrigir defeitos formais. No Tema 1.350, a mesma seção já havia vedado a troca da certidão para incluir, completar ou alterar o fundamento legal do crédito.
- O devedor faz parte do título. Identificar corretamente o executado é requisito da CDA e é relevante para a defesa. Uma vez que a regularização depende de providências administrativas, não cabe resolver a falha com emenda à petição inicial, no molde do art. 321 do Código de Processo Civil.
- Não há processo contra quem já morreu. Mesmo quando o crédito foi constituído em vida e a morte ocorreu depois do lançamento, a execução não se forma validamente contra pessoa falecida. Sem relação processual instaurada, portanto, não há o que redirecionar.
Na prática, a Fazenda precisa identificar quem responde pela dívida segundo as regras da sucessão e ajuizar nova cobrança. Os recursos especiais e agravos que esperavam o precedente voltam a tramitar.
Execução fiscal contra o espólio: pontos de atenção
- Compare duas datas. Para quem defende herdeiros ou o espólio, o primeiro passo é cruzar a data do óbito com a da citação. Se o falecimento é anterior, a tese do Tema 1.393 passa a ser o eixo da defesa.
- A dívida não desaparece. Isso porque o precedente trata do meio processual, e não da existência do débito. Explique ao cliente que a cobrança pode voltar em nova ação, contra quem responder pela dívida na sucessão, e acompanhe os prazos aplicáveis ao crédito tributário.
- Inventário em andamento. Oriente o inventariante a levantar os débitos fiscais conhecidos do falecido, para que o tema entre na partilha e não surpreenda os herdeiros depois.
- Do lado da Fazenda. Procuradorias e escritórios que atuam para entes públicos devem conferir a situação cadastral do contribuinte antes de ajuizar e revisar as execuções suspensas à espera do tema.
A tese confirma o que as turmas do STJ já aplicavam e uniformiza o tratamento da execução fiscal contra o espólio em todo o país. Para o escritório, vale manter no cadastro do cliente as datas que decidem esses casos e o registro do que foi explicado à família. Mais sobre o atendimento a contribuintes está no texto sobre clientes na advocacia tributária.
Fonte: Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo, publicada pelo STJ em 22/09/2026.
