A empresa que faz distribuição de lucros com dívida tributária perante a União só pode ser multada se três requisitos estiverem presentes ao mesmo tempo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu esse julgamento em 30 de setembro de 2026, em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Conselho Federal da OAB. O Tribunal manteve as leis que preveem a penalidade, mas com uma leitura mais restrita.
A regra questionada
Duas normas antigas tratam do assunto. O artigo 32 da Lei 4.357/1964 impede que a pessoa jurídica com débito não garantido com a União pague bonificações aos acionistas ou participação nos lucros a sócios e administradores. Da mesma forma, o artigo 52 da Lei 8.212/1991, a lei de custeio da seguridade social, manda aplicar essa regra às empresas com débito não garantido com a União.
A sanção tem duas pontas. A empresa paga multa de 50% do valor distribuído, e os diretores que receberam também respondem por 50% do que embolsaram. O teto é metade do débito não garantido.
Para a OAB, o mecanismo funcionava como sanção política, ou seja, uma forma indireta de forçar o pagamento de tributos, sem passar pela cobrança regular.
O que o STF decidiu sobre a distribuição de lucros com dívida tributária
O caso começou em sessão virtual e terminou no Plenário. Prevaleceu a corrente que considera as normas válidas, desde que interpretadas conforme a Constituição. Assim, a multa só incide quando, cumulativamente:
- o crédito tributário já foi constituído de forma definitiva e inscrito em dívida ativa da União;
- a exigibilidade não está suspensa por nenhuma das causas do artigo 151 do Código Tributário Nacional;
- o débito não tem garantia em nenhuma das formas do artigo 9º da Lei de Execução Fiscal.
O objetivo, de acordo com a posição vencedora, é impedir a aplicação automática da multa. Ou seja, ela fica reservada à dívida já formalizada, cobrável e sem garantia. Além disso, o Tribunal afastou a autuação apoiada só no lançamento contábil de contribuições que a empresa ainda não recolheu.
Ficaram vencidos o relator original e outro ministro, que defendiam outra forma de limitar a penalidade. Também ficou vencida a posição de dois ministros que mantinham as normas sem nenhuma restrição.
O que conferir antes de aprovar a distribuição
Para quem assessora sociedades, a decisão cria um roteiro objetivo de verificação:
- Levante a situação fiscal federal. Antes da deliberação, confira se há débitos inscritos em dívida ativa da União e em que fase cada um está.
- Verifique as causas de suspensão. Parcelamento em dia, depósito integral, impugnação ou recurso administrativo pendente e liminar ou tutela vigente suspendem a exigibilidade (artigo 151 do CTN) e, com isso, afastam a multa.
- Confirme a garantia. Depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens na execução fiscal também tiram o débito da hipótese da multa.
- Documente a data. Guarde, junto da ata ou da deliberação, o relatório de situação fiscal emitido no dia, com a lista de débitos e a prova das garantias ou suspensões.
- Revise autuações em andamento. Multas lavradas apenas com base em contribuições escrituradas e não recolhidas, sem inscrição em dívida ativa, podem ser rediscutidas à luz da tese.
- Avise os administradores. A lei também alcança diretores e demais membros da administração superior que recebem os valores, e eles precisam conhecer o risco antes de receber os valores.
Os pontos de contato com empresas desse perfil aparecem no texto sobre clientes na advocacia tributária.
Distribuição de lucros com dívida tributária no calendário societário
Com a tese, o tema deixou de ser um risco difuso e passou a depender de três fatos que se conferem em documentos. Por isso, para o escritório, faz sentido incluir essa checagem no calendário de aprovação de contas de cada cliente, com registro de quem conferiu, em que data e com qual relatório. Desse modo, a orientação fica documentada, e a equipe pode retomá-la quando a empresa voltar a distribuir resultados.
Fonte: STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros, publicada pelo STF em 30/09/2026.
