A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) negou recurso da União e manteve a isenção de IPI para autista na compra de um carro novo. Para o colegiado, o laudo médico oficial do SUS é suficiente, e o Fisco não pode exigir carteira de habilitação com restrição nem prova do grau de comprometimento. O TRF6 noticiou o resultado em 23 de setembro de 2026.
O caso: pedido negado por causa da CNH
Uma pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) pediu à Receita a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comprar um veículo. A União recusou o benefício com dois argumentos. O primeiro foi a ausência de anotação de restrição médica na carteira de habilitação. O segundo, a falta de comprovação da gravidade do comprometimento mental.
A Justiça Federal garantiu a isenção em primeiro grau, e a União recorreu ao TRF6.
O que o TRF6 decidiu
A Turma manteve a sentença. Segundo o acórdão, o laudo oficial do SUS que atesta o diagnóstico de TEA comprova a condição exigida pela lei tributária, sem necessidade de outros documentos ou de nova perícia.
O tribunal também observou que a Lei 8.989/1995, que trata da isenção de IPI para pessoas com deficiência, não pede restrição na habilitação nem prova do grau de comprometimento. No texto atual do artigo 1º, inciso IV, as pessoas com transtorno do espectro autista aparecem como beneficiárias, com a possibilidade de comprar o carro diretamente ou por meio de representante legal.
Outro ponto foi a função das regras de trânsito. Elas servem para avaliar se alguém está apto a dirigir e, por isso, não podem acrescentar requisitos a um benefício fiscal criado por lei. Além disso, a própria lei de isenção alcança pessoas cuja deficiência impede a direção, o que mostra que a habilitação não define o direito. Os julgadores acrescentaram ainda que a pessoa autista não precisa ser quem vai conduzir o veículo.
Pontos de atenção nos pedidos de isenção de IPI para autista
O acórdão resolve um caso concreto, mas pode servir de referência em pedidos e recursos parecidos. Cuidados úteis para quem atende essas famílias:
- Centralize a prova no laudo oficial. O documento do SUS com o diagnóstico de TEA foi considerado suficiente. Confira se ele está legível, assinado e atualizado.
- Questione exigências fora da lei. Se o pedido foi negado por falta de CNH, de restrição médica ou de prova do grau, a decisão do TRF6 ajuda a fundamentar o recurso ou a ação.
- Defina quem compra e quem dirige. A lei admite a compra pelo próprio beneficiário ou por seu representante legal, e o condutor pode ser outra pessoa. Explique isso à família por escrito.
- Confira os limites da lei. A isenção vale para veículo novo de até R$ 200 mil, com tributos, e depende de reconhecimento prévio pela Receita Federal.
- Atenção ao prazo de vigência. Pelo texto compilado no Planalto, a Lei 8.989/1995 produz efeitos até 31 de dezembro de 2026. Acompanhe eventual prorrogação antes de planejar a compra para o ano seguinte.
Para orientar famílias sobre etapas e documentos sem sobrecarregar a equipe, o guia sobre comunicação entre advogado e cliente traz boas práticas de retorno e registro.
Pedidos de isenção de IPI para autista costumam envolver a família, o laudo, a concessionária e a Receita, com prazos que se encaixam um no outro. Por isso, vale manter um registro único com a data do laudo, o andamento do pedido e as explicações dadas à família sobre a vigência da lei.
Fonte: TRF6 garante isenção de IPI na compra de veículo para pessoa autista, publicada pelo TRF6 em 23/09/2026.
