TRF6
-
Isenção de IPI para autista: TRF6 confirma que laudo do SUS basta e que CNH não é requisito
TRF6 manteve isenção de IPI para autista na compra de carro novo: laudo do SUS basta, e a União não pode exigir CNH com restrição nem…
TRF6 manteve isenção de IPI para autista na compra de carro novo: laudo do SUS basta, e a União não pode exigir CNH com restrição nem…