O Supremo Tribunal Federal manteve o limite de compensação tributária criado para créditos federais reconhecidos em decisão judicial definitiva. A votação foi unânime, em sessão virtual encerrada em 14 de setembro de 2026, e a notícia oficial saiu dois dias depois. Dessa forma, o Ministério da Fazenda segue autorizado a fixar um teto mensal para o uso desses créditos, nos termos da Lei 14.873/2024.
De onde veio a regra
A limitação nasceu na Medida Provisória 1.202/2023, depois convertida na Lei 14.873/2024, que acrescentou o artigo 74-A à Lei 9.430/1996. Dois partidos políticos levaram a medida ao STF. As ações atacavam, no início, vários pontos da MP, mas alterações feitas depois deixaram fora da análise a reoneração da folha, a contribuição dos municípios à Previdência e o fim de benefícios do Perse. Assim, sobrou para análise apenas o trecho sobre a compensação de créditos obtidos na Justiça.
Pelo texto em vigor, o teto mensal:
- é definido em ato do Ministro da Fazenda e varia conforme o valor total do crédito;
- não pode ser menor que 1/60 desse total, o que limita a compensação a no máximo 60 meses;
- não vale para créditos inferiores a R$ 10 milhões.
O que o STF decidiu sobre o limite de compensação tributária
Para o relator, a compensação não é um direito sem contornos: a lei pode condicioná-la e estabelecer limites. Além disso, os próprios critérios legais (graduação pelo valor, prazo máximo e piso de R$ 10 milhões) mostram que o ministério não recebeu carta branca para decidir como quiser.
Da mesma forma, o argumento de ofensa à coisa julgada e ao direito de propriedade não prosperou. Segundo o voto, a restrição de tempo ou de valor não impede o reconhecimento do crédito nem o elimina. Ela apenas organiza quando e de que forma a empresa poderá usá-lo para quitar tributos.
Como o limite de compensação tributária afeta o planejamento
A decisão confirma uma regra que está em vigor desde 2024. Para advogados que acompanham empresas com créditos relevantes, alguns pontos merecem atenção:
- Separe os créditos pelo valor. Abaixo de R$ 10 milhões não há teto mensal. Acima disso, porém, o uso fica escalonado, e o cliente precisa saber disso antes de projetar o caixa.
- Controle o prazo de cinco anos. A primeira declaração de compensação deve ser entregue em até cinco anos do trânsito em julgado ou da homologação da desistência da execução do título judicial (artigo 74-A, parágrafo 2º).
- Atualize o valor na data certa. O piso de 1/60 é calculado sobre o crédito demonstrado e atualizado na entrega da primeira declaração. Por isso, guarde a memória de cálculo dessa data.
- Não ultrapasse o teto do mês. Não é possível compensar a parcela que excede o limite, segundo o artigo 74, parágrafo 3º, inciso X, da mesma lei. Assim, um cronograma mês a mês evita a recusa de parte da compensação.
- Confira o ato ministerial. As faixas de graduação dependem do ato do Ministro da Fazenda. Portanto, antes de cada planejamento, verifique a versão vigente.
Explicar ao cliente por que um crédito já ganho será usado aos poucos pede clareza e registro. O texto sobre comunicação entre advogado e cliente traz ideias para esse tipo de conversa.
Prazos longos pedem acompanhamento
Com o limite de compensação tributária, o uso de um crédito pode se estender por até cinco anos, o que exige controle contínuo: valor original, saldo atualizado, parcelas já usadas e próxima data de entrega. Por isso, vale manter essas informações num só lugar, com responsável definido, para que a estratégia combinada com o cliente sobreviva às trocas de equipe.
Fonte: STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários federais, publicada pelo STF em 16/09/2026.
