Lei 14.873/2024

Notícias jurídicas

STF valida limite de compensação tributária para créditos judiciais acima de R$ 10 milhões

Limite de compensação tributária: o STF manteve a regra da Lei 14.873/2024 para créditos judiciais acima de R$ 10 milhões. Veja prazos e cuidados.

16 de outubro de 2026

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Lei 14.873/2024

STF valida limite de compensação tributária para créditos judiciais acima de R$ 10 milhões