Comprovada a violação de patente, o titular não precisa demonstrar que sua imagem ou sua reputação foram abaladas para receber indenização por dano moral. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do STJ em decisão divulgada em 6 de outubro de 2026. Ou seja, o dano, nesse caso, é presumido (o chamado dano in re ipsa). Dessa forma, o tribunal estende à patente o raciocínio que já aplicava ao uso indevido de marca e restabelece a condenação de duas empresas que copiaram uma carreta graneleira.
O caso: a cópia de uma carreta graneleira
A autora, fabricante de máquinas agrícolas, era titular de uma patente de modelo de utilidade sobre a carreta. Pela Lei 9.279/1996, a Lei de Propriedade Industrial, modelo de utilidade é o objeto de uso prático com nova forma ou disposição que traga melhoria funcional no uso ou na fabricação (artigo 9º). Essa patente vale por 15 anos contados do depósito (artigo 40).
A empresa ajuizou ação a fim de impedir o uso da patente e pediu perdas e danos. Um laudo pericial confirmou a cópia, e as instâncias ordinárias proibiram a fabricação e a venda do produto enquanto o registro estivesse em vigor. Na segunda instância, porém, o TJGO (Justiça de Goiás) negou o dano moral, por entender que faltava prova de ofensa à honra da autora.
No STJ, uma decisão monocrática, tomada de forma individual, restabeleceu a sentença. A fabricante da cópia, então, recorreu com agravo interno, sustentando que se tratava de uma patente, não de uma marca, e que faltava prova de prejuízo à imagem da autora.
O que a Quarta Turma decidiu sobre a violação de patente
O relator lembrou que o STJ já reconhece dano moral presumido quando fica comprovada a falsificação de marca. Ele admitiu a diferença entre os dois institutos. A marca está ligada à imagem e à credibilidade da empresa. A patente, por outro lado, assegura ao titular a exclusividade de explorar economicamente sua criação.
Mesmo assim, os dois são formas de propriedade industrial protegidas pela mesma lei, cujo artigo 2º lista lado a lado as patentes de invenção e de modelo de utilidade e o registro de marca. Portanto, se a razão é a mesma, a solução também deve ser, concluiu o colegiado.
No caso concreto, as provas mostraram a contrafação. Uma das empresas fabricou a cópia. A outra, que fazia a distribuição, expôs, estocou e vendeu o produto mesmo sabendo da origem ilícita. Para a Turma, o uso indevido já é o fato que gera o dever de indenizar, sem necessidade de provar que o dano passou da esfera patrimonial. Por isso, a Turma negou o agravo interno.
O que muda na prática
O precedente altera o peso das provas nesse tipo de ação. Alguns pontos para quem representa titulares e para quem defende empresas acusadas:
- Para titulares, a prova central é a contrafação. Carta-patente vigente, laudo técnico comparando o produto com o objeto protegido e registros de oferta e venda ganham ainda mais importância.
- Mapeie toda a cadeia. No caso, respondeu também quem distribuiu e vendeu sabendo da origem ilícita. Notas fiscais, catálogos e anúncios ajudam a mostrar quem participou e o que sabia.
- Para empresas acusadas, o foco muda. Alegar que não houve abalo à imagem perde força. Assim, a discussão tende a se concentrar na existência da violação de patente e no período de vigência da proteção.
- Reúna elementos sobre a extensão da cópia. Afinal, a notícia trata da existência do dano, não de seu valor. Volume vendido, tempo de exposição e regiões atingidas continuam úteis.
- Na consultoria, previna. Antes de lançar um produto, vale pesquisar patentes e modelos de utilidade de terceiros no mesmo segmento e registrar a orientação dada ao cliente.
Nas demandas de propriedade industrial, a qualidade das informações colhidas na primeira conversa faz diferença. O texto sobre intake jurídico mostra como estruturar essa triagem.
Disputas sobre patentes costumam envolver perícias longas e muitos documentos técnicos. Por isso, para o escritório, ajuda manter em ordem a cronologia do caso: data do depósito, da concessão, do primeiro sinal da cópia e de cada notificação enviada. Esse controle sustenta tanto o pedido de abstenção quanto o de indenização.
Fonte: Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral, decide Quarta Turma, publicada pelo STJ em 06/10/2026.
