O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou no ar, em 6 de outubro de 2026, a Calculadora Nacional de Precatórios, uma calculadora de precatórios gratuita e aberta a qualquer pessoa. Ela uniformiza a conta de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPVs) dentro de cada ramo da Justiça. O lançamento foi anunciado por quem preside o CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF), durante a entrega de uma nota técnica com sugestões para regulamentar a venda desses créditos a terceiros.
O que a calculadora de precatórios faz
Precatórios e RPVs são o caminho pelo qual o poder público paga o que deve depois de uma condenação definitiva. As obrigações definidas em lei como de pequeno valor saem por RPV, enquanto as demais entram na fila do precatório, que segue a ordem cronológica do art. 100 da Constituição. Até o lançamento, cada tribunal estadual, federal ou trabalhista podia adotar critérios e métodos próprios para chegar ao valor. A ferramenta, criada no Programa Justiça 4.0, padroniza essa conta dentro de cada segmento.
Nesta primeira versão, o sistema calcula:
- precatórios comuns de municípios, estados e Distrito Federal;
- precatórios tributários federais;
- valores a partir de 2001.
Outras categorias ainda estão em desenvolvimento, de acordo com o CNJ. O acesso é livre e exige apenas o login no Gov.br, pelo endereço sispreq.pdpj.jus.br. Além disso, juízes, servidores e demais usuários do SisPreq, sistema nacional de precatórios lançado em setembro de 2025, podem usar a calculadora dentro da própria plataforma.
Por que o CNJ criou a ferramenta
A justificativa principal é a assimetria de informação. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ que gere o SisPreq lembrou que muitos credores acabam negociando o crédito por quantias muito inferiores ao que teriam a receber, em parte porque não sabem estimar esse valor. Assim, com uma conta acessível, a pessoa chega à negociação sabendo quanto o título vale.
O CNJ também aponta ganho de transparência para quem lida com o tema no dia a dia: credores, advogados, tribunais, entes devedores e peritos.
Calculadora de precatórios na rotina do escritório
A ferramenta não substitui o cálculo oficial do tribunal, mas dá uma referência pública. Alguns usos práticos:
- Antes de opinar sobre uma proposta de compra. Rode a estimativa e compare com o valor oferecido ao cliente. Guarde a data e os parâmetros usados, porque o valor muda com a atualização.
- Explicação por escrito. Diferencie, para o cliente, o valor de face, o valor atualizado e o preço proposto pelo comprador. Em seguida, registre essa orientação no histórico do atendimento.
- Regras da cessão. A Constituição permite ceder o crédito no todo ou em parte sem concordância do devedor (art. 100, § 13), mas a cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição protocolada, ao tribunal de origem e ao ente devedor (§ 14). Confira esse passo, portanto, em qualquer negociação.
- Cobertura limitada. Verifique se o crédito está entre as categorias da primeira versão. Se não estiver, siga com o cálculo do tribunal ou de perito.
- Conferência de contas. A estimativa também ajuda o assistente técnico a revisar a planilha da outra parte antes de impugnar.
- Alerta contra fraudes. Quem tem valor a receber do poder público costuma ser procurado por terceiros. Por isso, oriente o cliente a confirmar com o escritório qualquer contato sobre liberação de valores, como explica o post sobre o golpe do falso advogado.
Para a rotina do escritório
O pagamento de um precatório não é imediato e, enquanto isso, o credor pergunta muitas vezes quanto vai receber. Nesse sentido, uma estimativa pública, salva com data no cadastro do cliente, torna essas respostas mais consistentes. Combinada com uma comunicação entre advogado e cliente feita em intervalos regulares, ela reduz a chance de o cliente aceitar uma proposta sem entender o que está vendendo.
Fonte: Ferramenta pública do CNJ permite calcular precatórios e RPVs, publicada pelo CNJ em 06/10/2026.
