O Conselho Federal da OAB e a Anoreg/BR, entidade que reúne notários e registradores do país, apresentaram, em 17 de agosto de 2026, uma cartilha voltada à advocacia extrajudicial. O lançamento ocorreu durante a sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional. Além disso, as entidades anunciaram que vão oferecer um curso gratuito sobre o tema, com certificado da Ordem.
O que traz a cartilha
O material se chama “Advocacia Extrajudicial: um guia prático para a extrajudicialização” e percorre as cinco especialidades dos cartórios: notas, protesto, registro de imóveis, registro civil e RTDPJ, que cuida de títulos, documentos e pessoas jurídicas. Em cada ato, o texto explica o que ele é, por que o advogado deve considerá-lo, como funciona o procedimento e em que situações faz sentido usá-lo.
A lista é extensa. Por exemplo, entram adjudicação compulsória, ata notarial, inventário, divórcio, usucapião extrajudicial, retificação de área, sustação e cancelamento de protesto, notificação extrajudicial e apostilamento. Ou seja, o guia funciona como um mapa das portas que o advogado pode usar sem passar pelo Judiciário.
Um mercado que a OAB quer medir
Na apresentação, o presidente da comissão da OAB Nacional dedicada ao direito notarial e registral defendeu que esse campo vai além do balcão do cartório. De acordo com ele, a atuação inclui também a consultoria e a elaboração de pareceres.
Para dimensionar o mercado, a comissão citou 243.392 atos contabilizados em 2025. Em seguida, fez uma conta simples: com honorários hipotéticos de R$ 5 mil em cada caso, o total passaria de R$ 1,2 bilhão. Trata-se de uma simulação, e não de uma tabela de preços.
Por sua vez, a diretora-executiva da Anoreg/BR destacou o caráter inédito da parceria. Na visão dela, as duas instituições seguiam caminhos paralelos e agora passam a atuar juntas por uma Justiça mais rápida e menos sobrecarregada.
Advocacia extrajudicial e a exigência de advogado
O guia chega num campo em que a presença do advogado já é, em vários casos, uma exigência legal. O CPC só admite a escritura de inventário e partilha quando todos os interessados contam com advogado ou defensor público (art. 610, § 2º). Da mesma forma, a escritura de divórcio consensual segue essa regra (art. 733, § 2º).
Na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), o pedido de usucapião extrajudicial depende de requerimento do interessado com representação por advogado (art. 216-A). Do mesmo modo, a adjudicação compulsória feita no registro de imóveis exige que os legitimados estejam representados por advogado (art. 216-B, § 1º).
O que a cartilha de advocacia extrajudicial muda na prática
Para escritórios que já atuam em cartório, ou que pretendem começar, o lançamento oferece um roteiro de consulta rápida. Alguns usos práticos:
- Monte checklists por ato. Use a estrutura do guia (o que é, como funciona, quando usar) para criar listas de documentos por tipo de escritura ou registro.
- Defina o escopo nos contratos. Deixe claro o que entra nos honorários e o que fica de fora, como emolumentos, tributos e certidões. O texto sobre contrato de honorários advocatícios ajuda a revisar as cláusulas.
- Acompanhe as exigências do cartório. Registre protocolos, notas devolutivas e prazos de notificação, já que o procedimento extrajudicial também tem etapas e respostas a cumprir.
- Ofereça análise prévia. A consultoria entra antes do ato, por exemplo na verificação de certidões e da matrícula; o roteiro de due diligence imobiliária mostra o que conferir.
- Acompanhe o curso anunciado. Quando a OAB abrir as inscrições, a capacitação gratuita de 20 horas pode servir para treinar a equipe.
A cartilha não muda regra nenhuma, mas organiza um campo que depende de detalhes de cada serventia. Por isso, o escritório que transforma esse conteúdo em rotinas próprias, com listas de documentos, modelos de requerimento e controle das exigências, tende a atender com previsibilidade e a explicar melhor ao cliente quanto tempo cada ato pode levar.
Fonte: OAB Nacional e Associação dos Notários e Registradores lançam guia prático sobre advocacia extrajudicial, publicada pela OAB em 17/08/2026.
