Na sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional de 17 de agosto de 2026, em Brasília, representantes do Banco do Brasil explicaram como os sistemas do banco passaram a conversar com os dos tribunais para processar depósitos judiciais e pagar valores por alvará judicial eletrônico. De acordo com o banco, a automação já responde por 87,3% dos pagamentos feitos na Justiça estadual e na trabalhista. Além disso, a implantação segue em outras cortes do país.
O que o banco levou ao Conselho Pleno
Quem conduziu a exposição foi o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. Na visão dele, o efeito mais visível da integração recai sobre o dia a dia da profissão. Afinal, com o processamento eletrônico, o advogado acompanha o depósito e recebe o dinheiro sem precisar ir a uma agência, desde que o tribunal adote esse modelo.
Em seguida, o responsável pela área de depósitos judiciais do banco descreveu o funcionamento. A integração liga os dados de cada processo ao sistema do banco que administra contas judiciais e pagamentos, de modo que a movimentação do dinheiro acompanha o andamento da ação. Ele contou ainda que a instituição quer levar a solução às cortes que ainda não contam com ela.
Onde o alvará judicial eletrônico já funciona
Conforme a apresentação, cinco tribunais já operam com a integração: o TRF2, o TRF4 e o TRF6, na Justiça Federal, e os tribunais estaduais do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e de Mato Grosso (TJ-MT).
Por outro lado, três cortes estão no meio do caminho. São elas o tribunal estadual do Piauí (TJ-PI), o de São Paulo (TJ-SP) e o TRF3. Por isso, nesses locais, convém confirmar processo a processo qual rito vale para o levantamento até o fim da implantação.
Um canal entre a OAB e o banco
O procurador relatou também que o Conselho Federal e o banco mantêm um canal próprio para questões bancárias que afetam a advocacia, sobretudo a quitação de honorários e o levantamento de valores por alvará. Nesse sentido, ele lembrou que as seccionais recebem queixas sobre depósitos judiciais.
Assim, a orientação aos conselheiros federais e aos presidentes das seccionais foi levar ao banco as dificuldades próprias de cada estado. Dessa forma, a área jurídica da instituição pode discutir diretamente os problemas que surgem em cada região.
O que o alvará judicial eletrônico muda na prática
Na rotina de escritórios e jurídicos de empresa, a mudança pesa sobretudo na etapa final da ação, quando o dinheiro precisa sair da conta judicial. Alguns cuidados ajudam a evitar atrasos.
Antes do levantamento
- Mapeie o modelo de cada tribunal. Anote, na ficha de cada processo, se o tribunal já usa a integração ou se ainda está em implantação, já que o caminho do levantamento depende disso.
- Revise as procurações. O art. 105 do CPC exige cláusula específica para receber e dar quitação. Sem ela, a procuração geral não habilita o advogado a receber valores em nome do cliente.
- Junte o contrato de honorários a tempo. De acordo com o art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), o contrato juntado antes da expedição do mandado de levantamento permite que o juiz mande pagar os honorários diretamente ao advogado, com dedução do valor do cliente. Já os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, nos termos do art. 23.
Depois do levantamento
- Organize a prestação de contas. Logo depois do levantamento, registre a data, o valor, os descontos e o dia do repasse ao cliente. As práticas de gestão financeira do escritório de advocacia ajudam a separar o que pertence ao cliente do que é receita.
- Previna golpes. Mensagens falsas sobre valores liberados costumam chegar aos clientes. Portanto, explique de antemão quem fala em nome do escritório e que nenhum pagamento depende de taxa antecipada; o texto sobre o golpe do falso advogado traz orientações para a equipe.
- Leve os entraves à seccional. Se o pagamento travar por falha de sistema, documente o caso e avise a seccional, uma vez que a OAB quer que os problemas locais cheguem ao banco por esse canal.
Em resumo, o alvará judicial eletrônico troca o balcão da agência pela conferência de dados. Ou seja, procurações com os poderes certos, contratos juntados no momento adequado e um controle claro dos repasses passam a definir a velocidade com que o dinheiro chega ao cliente e ao escritório. Quando falta um poder específico e a equipe só percebe isso na hora do levantamento, o caminho volta ao cliente e o repasse atrasa.
Fonte: OAB e Banco do Brasil ampliam integração de sistemas para agilizar depósitos judiciais e pagamento de honorários, publicada pela OAB em 17/08/2026.
