A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) negou, por unanimidade, o pedido de um trabalhador para bloquear cartões de crédito e chaves Pix e restringir as contas dos devedores de uma ação trabalhista. Na decisão, divulgada em 15 de outubro de 2026, o colegiado deixou claro que o bloqueio de Pix na execução trabalhista, assim como outras medidas atípicas, pede sinais concretos de que o devedor esconde patrimônio ou age para não pagar.
O caso
O crédito do trabalhador já estava reconhecido, mas ele não conseguia receber. As tentativas pelos caminhos usuais não localizaram bens suficientes. Entre elas estavam o Sisbajud, que envia ordens de bloqueio ao sistema bancário, e o Renajud, que permite restringir veículos. Diante disso, ele pediu ao tribunal medidas mais duras contra os executados.
O que o tribunal decidiu
A Turma rejeitou o pedido. Para o relator, impor restrições fora do padrão sem elementos que mostrem a sua necessidade pode ser desproporcional, e nada garante que ajudaria a quitar a dívida. No processo, não surgiram indícios de padrão de vida incompatível com o patrimônio informado nem outro fato concreto que justificasse as medidas.
O acórdão foi além. O relator comparou o pedido a uma “pesca probatória” sem alvo definido, capaz de expor dados bancários e a vida privada dos devedores. Além disso, lembrou que o juiz conduz a execução, mas o credor também tem o dever de colaborar, trazendo informações que ajudem a encontrar bens.
Dois fundamentos sustentaram o resultado:
- o inciso IV do art. 139 do CPC, que permite ao juiz adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para fazer cumprir ordens judiciais, inclusive quando a obrigação é de pagar;
- a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.137, que admite meios executivos atípicos de forma prioritariamente subsidiária, com fundamentação ligada às particularidades do caso e respeito ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade.
Segundo o tribunal, ainda há um agravo de instrumento aguardando julgamento no processo.
Bloqueio de Pix na execução trabalhista: como montar o pedido
A decisão funciona como um roteiro do que o tribunal espera encontrar. Para o advogado do credor, alguns cuidados:
- Mostre que os meios típicos foram tentados. Junte os resultados do Sisbajud, do Renajud e das demais pesquisas patrimoniais, com as datas, para provar que a via comum não deu resultado.
- Traga indícios concretos. Transferência de bens a parentes, empresa nova no mesmo ramo e endereço, compra recente de veículos ou imóveis e sinais públicos de padrão de vida elevado são exemplos de fatos que podem ser documentados.
- Explique a utilidade de cada medida. Indique por que bloquear cartões ou chaves Pix tende a levar ao pagamento naquele caso, e não apenas a pressionar o devedor.
- Proponha limites. O Tema 1.137 menciona proporcionalidade inclusive quanto ao tempo de duração da medida. Sugerir prazo e alcance ajuda a demonstrar esse cuidado.
- Alinhe expectativas com o cliente. Explique que medidas atípicas são excepcionais e que não encontrar bens não leva a elas automaticamente. Há orientações sobre essa conversa no guia de clientes na advocacia trabalhista.
Na fase de execução, o histórico das diligências é o principal argumento do credor. Por isso, vale registrar cada pesquisa feita, com resultado e data, e guardar as provas de possíveis indícios assim que aparecem. Desse modo, o escritório chega preparado ao momento de pedir uma medida atípica, quando houver base para ela.
Fonte: Falta de indícios de ocultação patrimonial impede bloqueio de cartões e Pix, publicada pelo TRT-2 em 15/10/2026.
