As operadoras de telefonia passam a ter o dever de confirmar a origem das ligações e de bloquear chamadas em massa com sinais de abuso. É o que prevê a Medida Provisória 1.396, de 9 de outubro de 2026, cujas regras a pasta da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou em 14 de outubro de 2026. Além da autenticação de chamadas telefônicas, a MP cria uma base nacional de numeração. Com ela, a tela do celular poderá mostrar o nome e o logotipo da empresa que está ligando.
O que motivou a medida
Segundo o ministério, o objetivo é proteger o consumidor de fraudes e de práticas abusivas por telefone e mensagem. Para ilustrar o problema, a pasta citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, que aponta mais de 2,2 milhões de registros de estelionato por chamadas telefônicas em 2025.
A MP vale para as prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo que usam numeração pública. Em caso de descumprimento, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplica as sanções da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997).
Como funciona a autenticação de chamadas telefônicas
O texto divide a tarefa entre as operadoras. A empresa de origem autentica a chamada, enquanto as de trânsito preservam essa marca. Depois, a operadora de destino confere o dado antes de entregar a ligação. Assim, as chamadas sem autenticação devem ser barradas na entrega, salvo exceções que a Anatel vai definir para não cortar comunicações legítimas.
Do mesmo modo, as operadoras precisam bloquear chamadas e mensagens que usem códigos de acesso fora das regras da agência.
Nome e logotipo na tela
Quando a ligação de uma pessoa jurídica estiver autenticada, a operadora de destino deve exibir o nome empresarial e, se houver, o logotipo. Para isso, a MP cria uma base centralizada sob supervisão da Anatel. Ela reunirá os números, seus titulares e, no caso de empresas, nome, CNPJ e logotipo. As operadoras custeiam o sistema, mas a Anatel pode autorizar a cobrança das empresas que fazem as chamadas.
Bloqueio por uso abusivo
A MP também fixa um critério objetivo de abuso, que soma duas condições no mesmo dia. A primeira é ultrapassar mil ligações em um único acesso ou dez mil no conjunto de acessos do usuário. A segunda é ter ao menos 85% de chamadas curtas, ou seja, não completadas, encaminhadas à caixa postal ou com até seis segundos. Nesse caso, o usuário perde por 15 dias a capacidade de originar ligações. Ficam de fora órgãos públicos e prestadores de serviços essenciais de saúde, segurança e defesa civil.
Os prazos da autenticação de chamadas telefônicas
O bloqueio de códigos irregulares e o limite de mil chamadas por acesso valem 30 dias após a publicação, isto é, em novembro de 2026. Por outro lado, a autenticação, a identificação das empresas e a base de dados dependem da Anatel, que tem 60 dias para regulamentar o tema, ou seja, até dezembro de 2026.
Há, porém, uma divergência de datas. O ministério fala em publicação no dia 9 de outubro, mas o Diário Oficial da União trouxe a MP na edição de 13 de outubro. Por isso, convém usar a data mais cedo nos cronogramas de adequação.
O que muda na prática
- Revise as operações de cobrança e de telemarketing. Empresas e escritórios que discam em volume devem medir as chamadas por linha e a taxa de ligações curtas, já que o bloqueio de 15 dias paralisa a operação.
- Ajuste os contratos com fornecedores. Contratos com call centers e plataformas de discagem merecem cláusulas sobre a MP, a regulamentação da Anatel e a responsabilidade por bloqueios.
- Prepare o cadastro da empresa. Nome empresarial, CNPJ e logotipo vão alimentar a base de numeração ligada à autenticação de chamadas telefônicas. Além disso, a identificação na tela tende a reduzir ligações recusadas.
- Acompanhe a tramitação. A MP perde a eficácia se o Congresso não a converter em lei no prazo constitucional de 60 dias, que pode ser prorrogado uma vez e fica suspenso no recesso (Constituição, artigo 62).
Golpes por telefone também atingem escritórios, cujos clientes recebem ligações de falsos advogados com dados reais do processo. Dessa forma, vale combinar as novas regras com uma orientação clara sobre os canais oficiais do escritório, tema do texto sobre o golpe do falso advogado, e com um roteiro de atendimento telefônico no escritório de advocacia.
Fonte: MJSP apresenta novas regras para combater chamadas fraudulentas e indesejadas, publicada pelo MJSP em 14/10/2026.
