A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a capitalização diária de juros prevista de forma expressa em contrato bancário continua válida mesmo sem a indicação do percentual da taxa diária, desde que o documento traga com clareza as taxas efetivas mensal e anual. O julgamento aconteceu em 12 de maio de 2026; em seguida, em 18 de agosto, a tese apareceu na edição 897 do Informativo de Jurisprudência.
O caso
Uma consumidora entrou com ação revisional contra o banco que lhe concedeu um financiamento. Segundo ela, o contrato não deixava explícitos nem o percentual diário dos juros nem a incidência de juros sobre juros a cada dia. Por isso, pediu que os juros compostos dessem lugar a juros simples, o que reduziria as prestações e o total da dívida.
Assim, a pergunta levada ao STJ era objetiva: a falta da taxa diária no contrato compromete a cobrança da taxa efetiva anual combinada?
Por que a turma manteve a capitalização diária de juros
Em primeiro lugar, a relatora partiu do precedente repetitivo da Segunda Seção (REsp 973.827), também consolidado na Súmula 541. De acordo com ele, os contratos firmados depois de 31 de março de 2000, data da Medida Provisória 1.963-17 (hoje MP 2.170-36/2001), podem prever capitalização em período menor que um ano, desde que de forma expressa e clara. Além disso, uma taxa anual maior que doze vezes a mensal já autoriza cobrar a taxa efetiva anual prevista.
Em seguida, a turma compatibilizou esse entendimento com outro julgado da Segunda Seção, específico sobre capitalização diária. Naquele caso, aliás, o tribunal afastou a taxa diária, mas manteve as taxas efetivas mensal e anual do contrato.
Com efeito, o raciocínio central é matemático. Afinal, uma mesma taxa efetiva anual corresponde a uma taxa mensal e a uma taxa diária equivalentes, e não há como separar uma da outra. Para a relatora, a taxa diária só teria utilidade prática em empréstimo com prazo menor que um mês ou quando o devedor quisesse antecipar o pagamento em alguns dias.
Contudo, não era esse o pedido. Na verdade, a consumidora queria ler juros simples onde o contrato falava em juros capitalizados, para pagar menos do que o combinado. Como o contrato previa a capitalização diária e informava as taxas mensal e anual, o valor emprestado, o número e o valor das parcelas fixas e o total da dívida, a turma não viu ilegalidade na cobrança.
O que a decisão sobre capitalização diária de juros muda na prática
Embora venha de uma turma, a decisão aplica um repetitivo da Segunda Seção. Por isso, ela tende a orientar as ações revisionais de financiamentos com parcelas prefixadas.
Na defesa do consumidor
- Leia o contrato antes de montar a tese. Se ele prevê a capitalização diária de juros e traz as taxas efetivas mensal e anual, a ausência da taxa diária, sozinha, dificilmente sustenta o pedido de juros simples.
- Peça a planilha de cálculo. Afinal, a MP 2.170-36/2001 obriga o credor a apresentar, quando o devedor pedir, uma planilha clara com principal, encargos e critérios de incidência dos juros (artigo 5º, parágrafo único).
- Use a taxa diária onde ela importa. Na quitação antecipada, o consumidor tem direito à redução proporcional dos juros (artigo 52, § 2º, do CDC), e é nesse cálculo que a taxa diária pode fazer diferença.
Na defesa das instituições financeiras
- Mantenha a redação expressa. Ou seja, informe a periodicidade da capitalização, as taxas efetivas mensal e anual, o valor financiado, o número e o valor das parcelas e o total a pagar, em linha com o artigo 52 do CDC.
- Organize a defesa em escala. Em carteiras com muitas revisionais, separe os casos que discutem só a taxa diária; nesse ponto, as rotinas de contencioso de massa ajudam a padronizar teses e documentos.
Do lado do consumidor, por sua vez, as orientações sobre clientes na advocacia bancária ajudam a filtrar demandas que dependem apenas desse argumento.
Muitas vezes, a ação revisional nasce de uma leitura apressada do contrato. Desse modo, vale incluir na análise inicial de cada caso uma conferência simples, com a periodicidade da capitalização e as taxas mensal e anual lado a lado, antes de definir os pedidos e de explicar ao cliente o que a ação pode ou não alcançar.
Fonte: Informativo de Jurisprudência 897: Contrato de prestações prefixadas. Capitalização diária prevista no contrato, publicado pelo STJ em 18/08/2026.
