Acordo de confidencialidade: quando usar e o que incluir

Antes de fechar um negócio, as partes quase sempre precisam trocar informações sensíveis: números, clientes, tecnologia, planos. O acordo de confidencialidade existe para que essa conversa aconteça com regras claras sobre o que pode ser feito com o que foi compartilhado. Conhecido pela sigla em inglês NDA (de non-disclosure agreement), ele é um dos contratos mais assinados e, ao mesmo tempo, um dos mais assinados sem leitura.

O problema de um NDA genérico é que ele parece proteger tudo e, na hora de uma discussão, protege pouco. Isso porque definições amplas demais, exceções mal escritas, prazo indefinido e multa desproporcional enfraquecem justamente o que o acordo deveria garantir.

A seguir você vai ver quando o NDA é necessário, como escolher entre unilateral e bilateral, quais cláusulas importam e como acompanhar o acordo depois da assinatura.

O que é um acordo de confidencialidade

É o contrato em que uma ou mais partes se comprometem a não divulgar e a não usar, fora de uma finalidade definida, as informações que recebem da outra. Ele pode ser um documento independente ou uma cláusula dentro de um contrato maior. O documento independente faz sentido quando a troca de informações acontece antes do contrato principal, ou quando a confidencialidade precisa de regras mais detalhadas do que uma cláusula comporta.

Quando o NDA é necessário

Situações em que o acordo costuma ser recomendável:

Negociações de compra, venda ou investimento em empresas, em que há acesso a dados financeiros, contratos e passivos, como numa due diligence jurídica.
Parcerias comerciais ou tecnológicas, com troca de know-how, processos ou código.
Contratação de fornecedores que terão acesso a sistemas, bases de clientes ou estratégias.
Consultores e prestadores de serviço em projetos sensíveis.
Apresentação de projetos ou produtos a potenciais investidores ou parceiros.

E quando ele pode ser dispensável: se o contrato principal já tem uma cláusula de confidencialidade completa e a troca de informações só começa depois da assinatura, um NDA separado pode ser redundante.

Unilateral, bilateral ou multilateral

Tipo	Quem revela	Quando usar	Cuidado
Unilateral	Só uma parte	Fornecedor, consultor ou investidor que recebe informações	A parte reveladora tende a pedir proteção ampla; o receptor deve checar se consegue cumprir
Bilateral	As duas partes	Parcerias e negociações com troca nos dois sentidos	As obrigações devem ser simétricas, ou a assimetria deve ser explícita
Multilateral	Três ou mais partes	Consórcios, projetos com vários participantes	Defina quem pode compartilhar com quem

Uma dica prática: se você recebe um NDA unilateral redigido pela outra parte em uma relação em que também vai revelar informações, peça a versão bilateral.

Cláusulas principais do acordo de confidencialidade

Partes e finalidade

Além de qualificar as partes, o acordo precisa dizer para que as informações estão sendo compartilhadas: avaliar uma operação, desenvolver um projeto, prestar um serviço. A finalidade é o limite do uso, de modo que, sem ela, fica difícil apontar o uso indevido.

Definição de informação confidencial

Há duas abordagens. A ampla considera confidencial tudo o que as partes compartilharem, por qualquer meio. A específica lista categorias ou exige marcação (“confidencial”) nos documentos. A ampla protege mais quem revela, mas pode gerar insegurança para quem recebe. A específica é mais clara, mas exige disciplina para marcar tudo, inclusive as informações passadas em reuniões, que podem ser confirmadas por escrito depois.

Exceções

Toda boa cláusula de confidencialidade exclui as informações que:

já eram públicas ou se tornaram públicas sem culpa do receptor;
o receptor já conhecia de forma comprovada antes da revelação;
foram recebidas licitamente de terceiro sem dever de sigilo;
foram desenvolvidas de forma independente, sem uso da informação recebida;
precisam ser reveladas por ordem judicial ou exigência legal, com aviso prévio à parte reveladora sempre que possível.

Obrigações de quem recebe

Usar a informação só para a finalidade, compartilhar apenas com quem precisa saber, exigir o mesmo compromisso dessas pessoas e responder por elas, adotar medidas de proteção pelo menos equivalentes às que usa para as próprias informações e avisar a outra parte se houver vazamento.

Prazo

Separe duas coisas: o período em que as informações serão trocadas e o período em que o sigilo deve ser mantido. O sigilo geralmente dura além do fim da relação. Para segredos de negócio, pode fazer sentido manter a obrigação enquanto a informação continuar secreta. Por outro lado, prazo indefinido para tudo tende a gerar questionamento.

Penalidade

Muitos NDAs preveem multa por descumprimento, além de perdas e danos. A multa facilita a cobrança, porque dispensa provar o prejuízo; para cobrar o que exceder a multa, o acordo precisa prever expressamente a indenização suplementar. Ela também deve ser proporcional: a lei civil limita a cláusula penal e determina a redução de multas manifestamente excessivas. Além disso, preveja a possibilidade de medidas urgentes para impedir a divulgação. Independentemente do contrato, a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996, art. 195) trata como crime de concorrência desleal divulgar ou usar, sem autorização, informações confidenciais obtidas em relação contratual ou empregatícia, mesmo depois do fim do contrato.

Devolução ou destruição

Ao fim da negociação ou a pedido da parte reveladora, o receptor devolve ou destrói as informações e, se solicitado, confirma por escrito. Preveja a exceção das cópias de segurança automáticas, que seguem protegidas pelo sigilo, e das cópias que a lei obriga a manter.

Outras cláusulas úteis

Sem obrigação de fechar negócio: o NDA não obriga as partes a concluir a operação.
Sem licença: compartilhar não transfere direitos de propriedade intelectual.
Não aliciamento: em algumas negociações, as partes se comprometem a não contratar empregados uma da outra por um período.
Dados pessoais: se houver troca de dados pessoais, regras de tratamento e segurança.
Foro ou arbitragem.

Para conferir as demais cláusulas de base, veja cláusulas contratuais essenciais.

Como revisar um NDA que chegou da outra parte

Nem sempre o acordo sai do seu modelo. Quando a minuta vem pronta da outra parte, uma revisão rápida e organizada evita surpresas:

Confira o sentido da proteção. O texto protege só quem enviou? Se você também vai revelar informações, peça reciprocidade.
Leia a definição com a operação em mente. Ela cobre o que realmente será trocado? Inclui coisas que a sua empresa já conhece ou que são públicas?
Verifique se você consegue cumprir. Exigências como manter registro de cada pessoa que acessou a informação, ou destruir todas as cópias em poucos dias, precisam ser viáveis na sua rotina.
Olhe a multa e a responsabilidade. Valores fixos altos, sem relação com a operação, merecem contraproposta.
Cheque foro, lei aplicável e idioma, especialmente em negociações com empresas estrangeiras.

Se a sua equipe recebe muitos NDAs, vale ter uma lista de posições aceitáveis, com o que pode ser cedido sem consulta e o que precisa de aprovação. Essa lista complementa os modelos de contrato da casa e acelera a resposta à outra parte.

Erros comuns em NDAs

Assinar o modelo da outra parte sem verificar se é unilateral contra você.
Definição tão ampla que inclui informações públicas.
Ausência de finalidade, o que impede caracterizar o uso indevido.
Multa desproporcional, fácil de reduzir.
Nenhum controle depois da assinatura: ninguém sabe quantos NDAs estão vigentes nem quem recebeu o quê.

Roteiro para preparar e acompanhar um NDA

Identifique quem vai revelar e quem vai receber informações.
Escolha o modelo certo (unilateral, bilateral ou multilateral).
Preencha partes, finalidade e prazo.
Revise definição, exceções e penalidade para o caso concreto.
Registre o acordo no controle de contratos, com data de término do sigilo.
Ao fim da negociação, solicite a devolução ou destruição das informações e guarde a confirmação.

Como o LexFlow ajuda a padronizar e controlar os NDAs

No módulo de Documentos do LexFlow, o acordo de confidencialidade pode virar um modelo com variáveis para partes, finalidade e prazo, criado no editor ou importado de um .docx, com versões e restauração. O documento sai em .docx com prévia, para baixar ou anexar. Quando a negociação está no CRM, é possível gerar o documento a partir do próprio negócio, usando inclusive os campos da fase.

Depois da assinatura, dá para cadastrar o NDA no módulo Contratos com partes, objeto e vigência, com alerta de vencimento e anexos em pastas. Além disso, a obrigação de devolver ou destruir as informações pode virar obrigação do contrato, marcada como cumprida quando a confirmação chegar. Etiquetas ajudam a separar os NDAs dos demais contratos. Os módulos são contratados por organização.

Perguntas frequentes

NDA precisa ser registrado em cartório?

Em regra, não, pois o acordo vale entre as partes com a assinatura. O mais importante é guardar a via assinada e as provas de quais informações foram compartilhadas.

Qual o prazo ideal de um acordo de confidencialidade?

Não há prazo único, porque ele depende do tipo de informação e da relação. O sigilo costuma durar além do fim da negociação, e segredos de negócio podem justificar prazos mais longos.

Um e-mail com “confidencial” no assunto substitui o NDA?

Não, a marcação ajuda a identificar a informação, mas sem um acordo que defina obrigações, exceções e consequências, a proteção fica frágil.

O NDA protege contra vazamento por funcionários da outra parte?

Ele obriga a parte receptora a exigir sigilo de quem acessa a informação e a responder por essas pessoas. Por isso, a cláusula de responsabilidade por representantes é importante.

Conclusão

Em resumo, um acordo de confidencialidade eficaz define finalidade, informação protegida, exceções, prazo, consequências e o que acontece com as informações no fim. Escolha o tipo certo para a relação, ajuste o modelo ao caso e acompanhe o acordo depois da assinatura, porque sigilo que ninguém controla é sigilo difícil de provar.

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