Contrato de mútuo: juros, prazo e garantias entre empresas e sócios

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Contrato de mútuo: notas de real de valores variados sobre fundo claro

O sócio transfere dinheiro para cobrir o caixa da empresa num mês difícil, e ninguém assina nada. Dois anos depois, porém, ele quer o valor de volta, os outros sócios dizem que foi aporte de capital, e o contador não sabe como lançar. Um contrato de mútuo simples, assinado na data da transferência, teria evitado a briga e a dúvida contábil.

Mútuo é o nome jurídico do empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Entre empresas do mesmo grupo e entre sócios e a sociedade, ele é rotina, mas costuma ficar na informalidade. Além disso, a Lei 14.905/2024 mudou as regras de juros do Código Civil, o que exige rever modelos antigos.

Por isso, nas próximas seções você vê as regras do Código sobre o mútuo, o tratamento de juros e prazo, as garantias usuais, a prova do repasse e as cláusulas indispensáveis.

O que é o contrato de mútuo

Pelo art. 586 do Código Civil, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, ou seja, de bens que se substituem por outros da mesma espécie. Por isso, o mutuário não devolve as mesmas notas recebidas, e sim a mesma quantia. Por outro lado, o empréstimo de coisa que precisa voltar ao dono, como um imóvel, é comodato.

Além disso, o mútuo transfere ao devedor a propriedade do que ele recebeu, e os riscos correm por conta dele desde a entrega (art. 587). Em outras palavras, o mutuário pode usar o dinheiro como quiser, mas deve devolver o valor no prazo, ainda que o negócio para o qual o tomou dê errado.

O Código também protege o credor, sobretudo diante da piora do devedor. Se, antes do vencimento, o mutuário sofrer notória mudança na situação econômica, o mutuante pode exigir garantia da restituição (art. 590).

Na relação entre sócio e sociedade, o que separa o mútuo do aporte de capital é a obrigação de devolver. No mútuo, o sócio vira credor da empresa e recebe o valor de volta no prazo, enquanto no aporte ele aumenta a própria participação e só recupera o dinheiro como sócio. Por isso, o contrato e o lançamento contábil precisam contar a mesma história.

Juros no contrato de mútuo depois da Lei 14.905/2024

O ponto que mais mudou foi a remuneração. Desde a Lei 14.905/2024, o art. 591 diz apenas que, no mútuo destinado a fins econômicos, os juros se presumem devidos. Caso as partes não fixem a taxa, aplica-se a taxa legal do art. 406, isto é, a Selic menos o IPCA, que nunca fica abaixo de zero.

Anteriormente, o artigo limitava os juros do mútuo à taxa do art. 406. Agora, o limite depende de quem são as partes:

  • Entre pessoas jurídicas, a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) deixou de se aplicar (Lei 14.905/2024, art. 3º, I). Assim, a taxa passa a ser livremente pactuada, embora convenha mantê-la próxima da de mercado, a fim de evitar questionamentos.
  • Quando uma das partes é pessoa física e a outra não é instituição financeira, como no empréstimo do sócio à sociedade, a Lei de Usura, porém, continua aplicável. Ela proíbe juros acima do dobro da taxa legal (art. 1º) e a cobrança de juros sobre juros, salvo a acumulação anual em conta corrente (art. 4º).

No entanto, o cálculo exato do teto da Lei de Usura depois da mudança do art. 406 ainda gera debate. Por isso, nas operações com pessoa física, prefira taxas conservadoras e deixe o critério escrito. O mesmo decreto, aliás, invalida a cláusula penal acima de 10% do valor da dívida (art. 9º).

Prazo, amortização e vencimento antecipado

Se o contrato não fixar prazo, o mútuo de dinheiro vale por trinta dias, pelo menos (art. 592, II). Esse prazo supletivo já levou o STJ a decidir, por exemplo, sobre o início da prescrição em empréstimo sem prazo de devolução. Ainda assim, é melhor não depender dele.

Na prática, defina:

  1. a data de cada pagamento, ou o prazo total e a forma de amortização;
  2. se os juros são pagos mensalmente ou com o principal;
  3. o índice de correção, já que, sem ele, o índice supletivo é o IPCA (art. 389, parágrafo único);
  4. a possibilidade de pagamento antecipado, com ou sem desconto de juros;
  5. as hipóteses de vencimento antecipado, como atraso de parcela, venda do controle sem anuência ou protesto contra o devedor.

Um exemplo de redação para o último ponto:

A dívida vencerá antecipadamente, independentemente de aviso, se a MUTUÁRIA atrasar qualquer parcela por mais de 15 dias, transferir o seu controle sem anuência do MUTUANTE ou sofrer protesto de título não pago.

Garantias e prova do repasse

Em geral, a garantia depende de quem é o mutuário e do tamanho do risco. As opções mais comuns são a fiança ou o aval dos sócios, a nota promissória vinculada ao contrato, a alienação fiduciária de bem e a cessão de recebíveis. Quando o fiador é casado, a fiança exige a anuência do cônjuge, a menos que o regime seja o da separação absoluta (art. 1.647, III).

Tão importante quanto a garantia é a prova da entrega do dinheiro. Como o mútuo só se aperfeiçoa com a entrega, o credor que cobra precisa demonstrar que o valor saiu da conta dele e chegou à do devedor. Logo, faça a transferência bancária identificada, na mesma data do contrato e no valor exato, e guarde o comprovante junto com o instrumento.

Além disso, o contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, o que permite cobrar por execução, sem processo de conhecimento (CPC, art. 784, III). No documento eletrônico, inclusive, as testemunhas são dispensáveis se um provedor de assinatura atestar a integridade do arquivo (art. 784, § 4º).

Cuidados fiscais e contábeis em termos gerais

O Fisco e os auditores costumam olhar com lupa o mútuo entre partes relacionadas. Quando a mutuante é pessoa jurídica, o empréstimo de dinheiro está sujeito ao IOF, que ela própria deve recolher (Lei 9.779/1999, art. 13). Os juros, além disso, têm reflexos no imposto de renda das duas partes.

Outros pontos pedem conversa com o contador antes da assinatura:

  • a diferença entre mútuo e adiantamento para futuro aumento de capital, que têm tratamento contábil distinto;
  • empréstimos sem juros ou com prazos sucessivamente prorrogados, que podem ser questionados;
  • a coerência entre o contrato, os lançamentos e o comportamento real das partes.

Nos grupos de empresas, convém ainda mapear quem deve a quem, conforme sugere o guia sobre grupo econômico.

Tabela de cláusulas do contrato de mútuo

Cláusula O que definir Por que importa
Valor e entrega Quantia, conta de destino e data Prova do repasse
Prazo e amortização Datas, parcelas e pagamento antecipado Evita o prazo supletivo
Juros e correção Taxa, periodicidade e índice Limites da Lei de Usura e IPCA supletivo
Vencimento antecipado Atraso, mudança de controle, insolvência Permite cobrar tudo de uma vez
Garantias Tipo, garantidor e autorização do cônjuge Reduz o risco de não receber
Tributos e despesas Quem recolhe o IOF e paga custos Evita surpresa fiscal

Como o LexFlow ajuda no contrato de mútuo

No LexFlow, o mútuo ganha ficha própria no módulo Contratos, com entidade principal, contraparte, objeto e vigência. Uma vez que o contrato tem anexos em pastas, o instrumento assinado e o comprovante da transferência ficam lado a lado.

Para o cronograma de devolução, “Gerar parcelas” cria as prestações em lote, e cada pagamento entra por “Registrar pagamento”, com estorno se necessário. Desse modo, o resumo mostra quantas parcelas já foram pagas, e quem está na equipe do contrato, com o aviso ativo, vê no sino a parcela em atraso.

Da mesma forma, a fiança dos sócios ou a alienação fiduciária ficam na aba Garantias, com a situação de cada uma (vigente, liberada ou executada), o valor e o vencimento. Por fim, tarefas como recolher o IOF ou renovar a garantia viram obrigações com responsável e prazo, marcadas como cumpridas quando concluídas.

Perguntas frequentes

O contrato de mútuo precisa ter juros?

Não necessariamente. Contudo, no mútuo com fins econômicos, a lei presume os juros, e na falta de taxa aplica a taxa legal (art. 591). Portanto, se a intenção é emprestar sem juros, diga isso de forma expressa.

O sócio pode emprestar dinheiro à própria empresa?

Pode, desde que o empréstimo esteja documentado, com prova do repasse e lançamento contábil coerente. Nesse caso, já que uma das partes é pessoa física, a Lei de Usura se aplica aos juros e à multa.

Qual o prazo se o contrato não disser nada?

No mútuo de dinheiro, ao menos trinta dias (art. 592, II). Mesmo assim, fixe datas no contrato, porque o prazo supletivo gera discussão sobre exigibilidade e prescrição.

Quem recolhe o IOF no contrato de mútuo entre empresas?

Segundo a Lei 9.779/1999, a pessoa jurídica que concede o crédito responde pela cobrança e pelo recolhimento do imposto (art. 13, § 2º). Assim, a empresa que empresta deve calcular o IOF na data em que libera os recursos, que é quando ocorre o fato gerador (art. 13, § 1º).

Conclusão

O contrato de mútuo transforma uma transferência informal em crédito exigível, com juros, prazo e garantia definidos. Depois da Lei 14.905/2024, porém, o modelo antigo pode ter ficado desatualizado, sobretudo na cláusula de juros.

Revise os instrumentos em vigor, separe as operações com pessoa física das feitas entre empresas e, sobretudo, guarde a prova do repasse. Afinal, sem ela, mesmo um contrato bem escrito perde força.

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