Geralmente, a vaga nasce de um aperto: o volume cresceu, alguém sugere “vamos pegar um estagiário” e, duas semanas depois, chega um estudante que recebe uma senha, uma mesa e uma pilha de tarefas soltas. Um estágio em escritório de advocacia montado desse jeito ensina pouco, gera retrabalho para quem revisa e termina com o estudante indo embora no meio do curso.
Há, além disso, um risco que muitos sócios subestimam. Isso porque o estágio tem regras na Lei 11.788/2008 e no Estatuto da OAB. Se elas não forem cumpridas, a relação pode ser tratada como vínculo de emprego, e o estagiário que pratica ato além do que pode responde perante a OAB.
Este guia mostra o que a lei exige, como selecionar, que atividades planejar em cada fase, como supervisionar, que cuidados de acesso e sigilo tomar e como decidir a efetivação. É orientação geral, por isso confirme os detalhes do seu caso com a assessoria trabalhista e com a seccional.
O que a lei exige do estágio em escritório de advocacia
A Lei 11.788/2008 define o estágio como ato educativo supervisionado. Ele não cria vínculo de emprego desde que haja matrícula e frequência regular, termo de compromisso assinado por estudante, escritório e instituição de ensino e atividades compatíveis com o termo (art. 3º). Descumprir qualquer desses requisitos, ou uma obrigação do termo, caracteriza vínculo de emprego para fins trabalhistas e previdenciários (art. 3º, § 2º).
| Obrigação | O que a lei diz | Onde está |
|---|---|---|
| Plano de atividades | Feito pelas três partes e incorporado ao termo por aditivos, conforme o desempenho | Art. 7º, parágrafo único |
| Supervisor | Pessoa do quadro do escritório, com formação ou experiência na área, para até 10 estagiários ao mesmo tempo | Art. 9º, III |
| Seguro | Contra acidentes pessoais, em favor do estagiário; no estágio obrigatório, a faculdade pode assumir | Art. 9º, IV |
| Carga horária | Até 6 horas por dia e 30 por semana no ensino superior; reduzida pelo menos à metade nos períodos de prova, se a faculdade adotar avaliações | Art. 10 |
| Duração | Até 2 anos no mesmo escritório, salvo estagiário com deficiência | Art. 11 |
| Bolsa e auxílio-transporte | Obrigatórios no estágio não obrigatório | Art. 12 |
| Recesso | 30 dias por ano de estágio, remunerado se houver bolsa; proporcional se durar menos | Art. 13 |
| Relatórios | Relatório de atividades à faculdade a cada 6 meses, no mínimo, com vista ao estagiário; no desligamento, termo de realização com avaliação de desempenho | Art. 9º, V e VII |
Um detalhe que tranquiliza escritórios pequenos: o limite de estagiários por número de empregados (art. 17) não se aplica ao estágio de nível superior. E o advogado que atua sozinho pode oferecer estágio, porque a lei admite profissionais liberais registrados no seu conselho (art. 9º).
O que o estagiário de Direito pode fazer
A Lei do Estágio cuida da relação, enquanto o que o estudante pode praticar como ato de advocacia vem do Estatuto da OAB e do Regulamento Geral.
- Sem inscrição na OAB, o estudante apoia o trabalho (pesquisa, minutas, organização de documentos), mas não subscreve atos de advocacia, que são privativos dos inscritos (Estatuto, art. 3º).
- Inscrito como estagiário, ele pratica os atos de advocacia em conjunto com o advogado e sob responsabilidade deste (art. 3º, § 2º). Sozinho, só pode retirar e devolver autos com carga, obter certidões e assinar petição de juntada de documentos; em atos extrajudiciais, comparece com autorização ou substabelecimento (Regulamento Geral, art. 29).
- Passar desse limite é infração disciplinar do próprio estagiário (Estatuto, art. 34, XXIX).
A inscrição como estagiário exige que o aluno esteja admitido em estágio profissional de advocacia, mantido pela faculdade, pelos Conselhos da OAB ou por escritórios credenciados pela OAB, com estudo obrigatório do Estatuto e do Código de Ética (Estatuto, art. 9º). O Provimento 217/2023 unificou o credenciamento: o escritório é qualificado pela seccional, precisa de advogado supervisor com mais de cinco anos de inscrição e apresenta relatórios de atividades. Mesmo no estágio mantido pela faculdade, as horas cumpridas em escritório contam desde que ele seja conveniado e qualificado pela OAB (art. 6º, § 1º).
Esse credenciamento importa para a inscrição na OAB, mas a Lei 11.788 não trata dele. O provimento proíbe, inclusive, usar o estágio como meio de captação de clientela. As seccionais tiveram até dois anos para se adaptar e os procedimentos variam; portanto, confirme os passos com a Comissão de Estágio e Exame de Ordem da sua seccional.
Seleção: comece pelo plano, não pelo currículo
Antes de divulgar a vaga, responda por escrito a quatro perguntas: em que área a pessoa vai atuar, quem será o supervisor, que horário cabe na grade da faculdade e o que ela estará fazendo no terceiro mês. Se a última resposta for vaga, é porque o programa ainda não está pronto.
Em geral, um processo enxuto funciona bem:
- Triagem por semestre, área de interesse e disponibilidade de horário.
- Exercício curto, como resumir em uma página uma decisão pública e explicar a um leigo o que ela significa. Nada de material de cliente.
- Entrevista com o supervisor, que, afinal, é quem vai conviver com a pessoa.
- Conversa com um estagiário atual, que geralmente percebe atitude e curiosidade melhor do que o sócio.
Plano de atividades: o que fazer em cada fase
O plano é não apenas exigência legal, mas também o que separa estágio de mão de obra barata. A lei fala em aprendizado de competências próprias da profissão; logo, tirar cópias o dia inteiro não cumpre esse papel.
| Período | Atividades | Como o supervisor acompanha |
|---|---|---|
| Primeiro mês | Conhecer padrões da casa, sistemas e regras de sigilo; organizar documentos; acompanhar reuniões internas | Conversa diária de 15 minutos |
| Meses 2 e 3 | Pesquisa de legislação e jurisprudência com roteiro; minutas simples; conferência de andamentos | Revisão comentada de cada minuta |
| Meses 4 a 6 | Minutas mais complexas; participação em reunião com cliente, como ouvinte; atos do art. 29, se inscrito | Reunião semanal e primeiro relatório |
| Segundo semestre em diante | Acompanhar alguns casos de ponta a ponta com o advogado; preparar material para audiências e reuniões | Revisão por amostragem e metas de autonomia |
Atualize o plano a cada avaliação, com aditivo ao termo, conforme pede a lei. Assim o documento acompanha o que a pessoa realmente faz.
Supervisão e feedback que ensinam
Supervisor sem tempo reservado vira apenas revisor de última hora. Por isso, combine uma agenda fixa e trate a revisão como aula: devolva a minuta com perguntas, e não só com a versão corrigida.
“A pesquisa ficou completa, mas a conclusão veio só no último parágrafo. Na próxima, abra com a resposta em duas linhas e depois mostre os fundamentos. O sócio lê o começo antes de decidir se lê o resto.”
Use o relatório semestral como ferramenta, e não como formulário. Desde que os comentários das revisões fiquem registrados ao longo do semestre, o relatório se escreve quase sozinho e o estudante enxerga a própria evolução. Por fim, respeite as semanas de prova e o recesso: além de obrigação legal, isso mostra que o escritório leva a formação a sério.
Acessos e sigilo desde o primeiro dia
O Código de Ética obriga inclusive os estagiários, no que lhes for aplicável (art. 76), e o dever de sigilo está no art. 35. A LGPD vai na mesma linha: quem intervém no tratamento de dados pessoais deve garantir a segurança da informação, mesmo depois que esse tratamento termina (art. 47).
Checklist para o primeiro e o último dia:
- Termo de confidencialidade assinado antes de qualquer acesso.
- Usuário próprio, nunca a senha do advogado.
- Acesso só aos clientes e quadros em que a pessoa atua, sem permissão para excluir registros.
- Regra clara: documento de cliente não vai para celular pessoal, e-mail pessoal ou ferramenta de IA não autorizada.
- No desligamento, acessos encerrados no último dia e material devolvido.
O texto sobre segurança da informação no escritório de advocacia detalha como montar perfis por função.
Efetivação: decidir com critério
A decisão de efetivar deveria ser a conclusão das avaliações feitas ao longo do estágio, e não um impulso na semana da formatura. Portanto, antes de decidir, responda:
- O escritório tem demanda e orçamento para mais um advogado nessa área?
- A pessoa entrega com autonomia crescente e pede ajuda na hora certa?
- Clientes e colegas confiam nela?
- Ela já tem, ou terá em breve, inscrição como advogada? A contratação como advogado exige aprovação no Exame de Ordem (Estatuto, art. 8º, IV).
Atenção ao calendário. O estágio pela Lei 11.788 pressupõe matrícula e frequência regular e tem limite de dois anos no mesmo escritório. Por outro lado, a OAB admite estágio profissional de bacharel por até dois anos após a colação de grau, só em unidade credenciada (Provimento 217/2023, arts. 2º e 3º). Mas, sem matrícula, falta um dos requisitos que, pela Lei 11.788, afastam o vínculo de emprego (art. 3º, I e § 2º), e o provimento não diz como contratar o bacharel. Por isso, defina esse formato com a assessoria trabalhista antes da colação. Para estruturar o caminho depois da efetivação, veja as práticas de gestão de pessoas no escritório de advocacia.
Como o LexFlow ajuda a organizar o estágio
No Workspace do LexFlow, o plano de atividades pode virar um quadro de tarefas do estagiário, com o estudante como responsável e o supervisor como participante. Cada tarefa leva prazo de entrega, prioridade, checklist e anexos, e os comentários com @ deixam a revisão registrada no próprio trabalho. Atividades que se repetem, como a pesquisa semanal de jurisprudência ou a conferência de andamentos, viram modelos de tarefa com prazo em dias e checklist.
Na hora do relatório semestral, por exemplo, o construtor de Relatórios usa as tarefas do Workspace como fonte: filtre pelo responsável e pelo período, agrupe com subtotais e exporte em XLSX para montar o documento da faculdade.
Os perfis de acesso são definidos em árvore, por módulo, ação (adicionar, alterar, excluir) e seção da ficha. Assim, o estagiário entra com permissão para trabalhar sem poder excluir nada. Os quadros podem ser privados ou restritos aos participantes, e o papel de leitor ou colaborador define o que ele pode fazer em cada um. Por fim, o cadastro do usuário guarda o número de inscrição na OAB, e no desligamento basta inativá-lo.
Perguntas frequentes
O estagiário pode assinar uma petição sozinho?
Só as petições de juntada de documentos, além de retirar autos com carga e obter certidões, sempre sob responsabilidade do advogado. Os demais atos de advocacia, porém, ele subscreve em conjunto com o advogado.
Quantos estagiários um advogado pode supervisionar?
A Lei 11.788/2008 fixa até 10 estagiários simultâneos por supervisor. Na prática, porém, o limite real é o tempo que o supervisor consegue reservar para revisar e conversar, e esse tempo costuma comportar bem menos gente.
O estágio pode passar de dois anos?
No mesmo escritório, não, salvo no caso de estagiário com deficiência. Planeje a decisão de efetivar com antecedência a fim de não ser surpreendido pelo prazo.
O estágio pode ser remoto?
O Provimento 217/2023 admite o estágio profissional de advocacia nas modalidades híbrida ou totalmente remota, com fiscalização por relatório do supervisor. Nesse formato, a supervisão precisa ser ainda mais deliberada: conversas marcadas, revisões comentadas por escrito e regras claras de equipamento e sigilo fora do escritório.
Conclusão
Um bom estágio em escritório de advocacia começa no papel: termo de compromisso em ordem, plano de atividades real, supervisor com tempo reservado e regras de acesso e sigilo combinadas antes do primeiro dia. Assim, o estudante aprende, o escritório forma alguém que conhece a casa e a decisão de efetivar passa a ter base. Então, revise o seu programa antes da próxima turma e corrija o que estiver só na boa intenção.
